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Boletim Informativo

Supremo proíbe redução salarial de servidores de Estados e Municípios

O Supremo Tribunal Federal decidiu que Estados e Municípios em crise não podem reduzir os salários de servidores quando os gastos com pessoal ultrapassarem o teto previsto em lei - 60% da Receita Corrente Líquida. Em outra frente, o plenário também entendeu que o Executivo não pode limitar repasses a outros Poderes em caso de frustração de receitas.

Ambas as medidas estavam previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e já não estavam sendo aplicadas por força de uma liminar concedida em 2002. O julgamento agora traz um desfecho definitivo.

Na questão dos salários, o placar ficou em 7 a 4 para proibir a redução. A maioria se formou com os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Cármen Lúcia. Já os Ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli votaram para autorizar a diminuição da remuneração dos servidores.

Fonte: Jornal Valor, de 25/06/2020, Jornalistas Luísa Martins e Isadora Peron.