Cursos e Eventos

Nenhum curso ou evento agendado

Boletim Informativo

Cessão de softwares é tributada no local do estabelecimento prestador

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou improcedente ação declaratória ajuizada por empresa sediada em Criciúma com o objetivo de recolher o ISS nos municípios do destino de seus serviços. A empresa exerce a atividade de desenvolver e disponibilizar programas de informática aos seus clientes. A 1ª Câmara de Direito Público da Justiça catarinense entendeu, porém, que o fato gerador do ISS, no caso específico, não se enquadra no rol das exceções previstas no art. 3º da Lei Complementar n. 116/03, que permite a cobrança do imposto no Município onde o serviço for prestado. Reconheceu, assim, a competência de Criciúma para o recolhimento do tributo, em obediência à regra geral que determina a incidência no local do estabelecimento prestador. Apelação n. 0301096-15.2016.8.24.0020.

Fonte: Jornal Valor, de 25/07/2018, Setor Destaques.

Comentário do Consultor: Nenhuma novidade na decisão acima, mas o Superior Tribunal de Justiça andou tomando decisões tão estranhas sobre a matéria, até mesmo ao arrepio da lei, que qualquer decisão apoiada nas regras da lei vigente é recebida com alívio.