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Boletim Informativo

Crédito tributário tem preferência sobre os condominiais

Superior Tribunal de Justiça:

2. O propósito recursal é definir se há - sobre o produto da alienação do bem do executado - preferência do crédito tributário em face do crédito condominial. 3. Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, o crédito fiscal possui preferência absoluta sobre o crédito condominial. 4. Recurso especial conhecido e provido.

REsp 1584162/SP – Rel. Min. Nancy Andrigh – DJ 09/05/2017