Cursos e Eventos

Nenhum curso ou evento agendado

Boletim Informativo

Incide ISS no serviço de beneficiamento de mármore ou granito

TRIBUTÁRIO. "INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA". PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BENEFICIAMENTO DE MÁRMORE/GRANITO. INCIDÊNCIA DE ISS. PRECEDENTES.

1. As Turmas de Direito Público desta Corte têm entendimento consolidado no sentido de que a "industrialização por encomenda", consistente no beneficiamento de mármore ou granito, caracteriza prestação de serviço sujeita à incidência de ISS, e não de ICMS. Precedentes: AgRg no AREsp 134.459/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 06/03/2018 e AgRg no AREsp 328.624/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,  DJe 25/09/2013.

2. Agravo interno não provido.

AgInt no AREsp 1321944 / ES – Rel. Min. Sergio Kukina - DJ 16/10/2018.

Comentário do Consultor: Por evidência, incidirá o ISS quando o serviço de beneficiamento de mármore ou granito é prestado para terceiros com remuneração. Serviço realizado para si próprio, fase operacional para posterior comercialização, não sofre tributação.