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Boletim Informativo

IPTU: antigo proprietário é solidário ao pagamento de débito anterior ao leilão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL ARREMATADO. HASTA PÚBLICA. ANTIGO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 83 DO STJ.

1. O antigo proprietário de imóvel arrematado em hasta pública, tendo em vista a existência de dívidas oriundas de IPTU, constituídas em momento anterior ao leilão, responde solidariamente pela ausência de pagamento do débito executado com o produto da alienação.

2. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ.

3. Agravo interno não provido.

AgInt no AREsp 1145966 / BA – Rel. Min. Gurgel de Faria – DJ 22/10/2018

Comentário do Consultor: A Súmula 83 do STJ diz o seguinte: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.