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Boletim Informativo

Multinacional de Auditoria Contábil não goza do benefício do ISS fixo

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.226.637 - SP (2017/0322035-6) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE: PRICEWATERHOUSECOOPERS CONTADORES PUBLICOS LTDA - AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPINAS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. ART. 9o., §§ 1o. E 3o. DO DECRETO-LEI 406/1968. EXISTÊNCIA DE CARÁTER EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO ISS SOBRE ALÍQUOTA FIXA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A jurisprudência entende que o benefício da alíquota fixa do ISS somente é devido às sociedades uni ou pluriprofissionais que prestam serviço em caráter personalíssimo sem intuito empresarial (AgRg no REsp. 1.486.568/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 13.11.2014).

2. O que define uma sociedade como empresária ou simples é o seu objeto social, e não a forma societária. No caso de sociedades formadas por profissionais intelectuais, cujo objeto social é a exploração da respectiva profissão intelectual dos seus sócios, são, em regra, sociedade simples, uma vez que nelas faltará o requisito da organização dos fatores de produção, elemento próprio da sociedade empresária, como leciona a doutrina especializada, segundo anota o Professor ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS (Direito Empresarial. São Paulo: Método, 2017, p. 63).

3. O próprio Código Civil em seu art. 983 admite que uma sociedade simples se constitua como uma sociedade limitada. O fato de ela usar esse tipo societário, pois, não a descaracteriza como sociedade simples se o seu objeto, repita-se, não for empresarial.

4. Todavia, no caso, muito embora se trate de uma sociedade simples que tem por objeto social a prestação de serviços de auditoria contábil e demais serviços inerentes à profissão de contador, não se pode deixar de observar os documentos trazidos pela Agravada, em que se constata ser uma rede global que emprega cerca de 4100 profissionais por todo o mundo. Dessa forma, não há como afastar a existência do requisito da organização dos fatores de produção, com intuito empresarial.

5. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

AgInt no AREsp 1226637 / SP – Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho – DJ 07/11/2018

Comentário do Consultor: Aliado ao fato de ser, notoriamente, uma grande empresa, seria importante não esquecer que os seus profissionais, na maioria, são empregados, assalariados, e trabalham, portanto, sob a subordinação hierárquica da chefia. Ou seja, não são profissionais autônomos.