Boletim Informativo

Municípios já podem se inscrever para receber o ISS de cartão de crédito

Por força de uma parceria entre a Confederação Nacional das Instituições Financeiras e o Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO, já se encontra disponível aos Municípios o sistema eletrônico de padrão único, cujo acesso é feito pelo portal: https://www.dpi.org.br, o qual somente é acessível se um certificado digital válido estiver conectado ao computador.

O referido sistema está, por enquanto, recebendo informações dos Municípios para cadastramento, como dados de sua legislação, alíquotas vigentes e detalhamento da conta bancária que deverá receber os pagamentos dos tributos. Após o cadastramento dos Municípios, os contribuintes prestarão informações relacionadas aos recolhimentos e a distribuição entre os Municípios. O cadastramento dos Municípios é feito com a utilização do seu e-CNPJ válido, e depois do primeiro acesso ao portal, cada e-CNPJ poderá indicar até dez e-CPF que poderão manusear e inserir dados no sistema.