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Diferença entre ascensão e progressão funcional

O Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão realizada no dia 22 de janeiro de 2020, negou liminar ao Prefeito de Tucuruí na Ação Direta de Inconstitucionalidade, através da qual era questionada a legalidade de parte da Lei Municipal n. 9.860/2016. O texto em conflito permitia a progressão funcional dos servidores do cargo de Professor Nível I (ensino médio) para Professor de Nível II (ensino superior).

Os julgadores entenderam que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aponta como inconstitucional os casos de ascensão funcional, aqueles que promovem o servidor de um cargo específico para outro cargo diferente, mas não veda a chamada progressão funcional por qualificação, que foi o caso de que trata a referida Lei Municipal n. 9.860, de Tucuruí.

O Desembargador Constantino Guerreiro explicou: “a ascensão funcional (ou acesso) é a progressão funcional entre cargos de carreiras distintas. É atualmente considerada inconstitucional. Por sua vez, progressão funcional vertical se trata de uma evolução no nível ou na classe, de uma mesma carreira e sem modificação do cargo”.

Fonte: SINTEPP – Sindicato dos Trabalhadores e das Trabalhadoras em Educação Pública do Pará (www.sintepp.org.br).

Comentário do Consultor: Na área tributária, temos defendido a tese de que a lei municipal pode instituir o cargo de Auditor Fiscal ou Auditor Tributário como forma de progressão funcional vertical ao cargo equivalente de Fiscal Tributário, porém, acrescido de maiores exigências, como, por exemplo, o nível superior de ensino, mas de funções similares. Por outro lado, seria inconstitucional, por exemplo, a ‘promoção’ ou transferência de servidor de cargos de naturezas diferentes, como é o caso de Fiscal de Posturas para Fiscal de Tributos, ou vice-versa. Neste caso, teríamos a transferência de servidor de um cargo específico para outro totalmente diferente, o que seria inconstitucional.