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Boletim Informativo

Governo de São Paulo desiste de cobrar ICMS sobre serviços de streaming

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo não vai cobrar ICMS sobre streaming. Essa é uma das novidades que constam na Portaria da Coordenadoria de Administração Tributária n. 24, instituída para detalhar como ocorrerá a incidência do ICMS sobre bens digitais no Estado, que entra em vigor no dia 1º de abril de 2018.

Por nota, a Fazenda justifica que o streaming é tributado pelas prefeituras, “já que foi inserido na lista de serviços sujeitos ao ISS e ali permanece, até o presente momento, como norma válida, vigente e eficaz”, diz a nota.

(A tecnologia streaming é uma forma de transmissão instantânea de dados de áudio e vídeo através de redes. Por meio do serviço, é possível assistir a filmes ou escutar música sem a necessidade de fazer download, o que torna mais rápido o acesso aos conteúdos online. Um exemplo de streaming é o site Youtube. Outro exemplo é o Netflix).

Contudo, o Estado exigirá o ICMS em transações com software, aplicativos e jogos disponíveis via download ou na nuvem. Esse tipo de software é diferente do que é feito por encomenda, especialmente destinado a um determinado cliente.

Fonte: Jornal Valor, de 27/03/2018, Jornalista Laura Ignácio.

Comentário do Consultor: Sendo assim, segundo a interpretação do Governo de São Paulo, a tributação fica assim: transações de softwares disponíveis em sites ou plataformas, para comercialização genérica para qualquer interessado são tributadas pelo ICMS. Já os softwares encomendados especificamente por um cliente são tributados pelo ISS. Cabe, também, a incidência do ISS nos serviços de streaming. A matéria ainda não está pacificada, devendo ser apreciada pela Justiça Superior.