Boletim Informativo

Inviável cobrança antecipada do ISS do serviço de diversões públicas

Superior Tribunal de Justiça:

(...)

2. O Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, em se tratando de ISS incidente sobre diversões públicas, somente por ocasião da venda do ingresso se configura o fato gerador, pelo que inviável a antecipação do recolhimento no momento da chancela prévia dos bilhetes pelo município.

REsp 1804666 / SP – Rel. Min. Herman Benjamin – DJ 07/05/2019

Comentário do Consultor: Muito comum o procedimento dos Municípios de cobrar o ISS de shows artísticos quando os bilhetes são chancelados na repartição fiscal, ou, então, quando se libera o alvará que permite a realização do evento, mediante uma estimativa de público. Bem, a Justiça não tolera a cobrança antes da ocorrência do fato gerador, mas não explica o que fazer quando o prestador do serviço (não domiciliado no Município) desaparece logo após a realização do show. Por certo vai dizer que o problema não é dela.