Boletim Informativo

Tribunal de Justiça não pode figurar no polo passivo de ação judicial

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. TJRS. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. INCAPACIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. EMENDA DA INICIAL. CABIMENTO. Hipótese em que apesar de o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul ser o suposto responsável tributário, por substituição, uma vez que reteve os valores atinentes ao ISS da empresa terceirizada contratada sem repassá-los aos cofres públicos, é cediço que não detêm personalidade jurídica para figurar no polo passivo de qualquer ação judicial. Trata-se de órgão pertencente ao próprio Poder Judiciário, cuja principal competência institucional é a de promover o processamento e o julgamento de ações. Assim, mostra-se extremamente incongruente que o mesmo órgão que é parte no processo seja responsável por julgar a ação. O fato do Tribunal de Justiça possuir CNPJ e ter capacidade para firmar contratos, efetuar contratações e se autogerir, diz respeito ao princípio da independência entre os poderes, não podendo ser confundido com o instituto da personalidade jurídica ou da capacidade processual. Destarte, imperiosa a emenda da inicial para substituição do polo passivo, cabendo ao Estado do Rio Grande do Sul responder juridicamente pelos fatos. Art. 125 da CF/88. Manutenção da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70082827486, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 01-07-2020).

Comentário do Consultor: Caso interessante. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul contratou um serviço e reteve o valor do ISS quando efetuou o pagamento. Mas, não repassou o valor ao Município de Gramado, sujeito ativo da incidência. A lei do Município institui, no caso, a substituição tributária e promoveu ação de cobrança contra o Tribunal. O Tribunal rejeitou. Afinal, como poderia o órgão julgador ser ao mesmo tempo parte do processo? Além disso, um erro não comentado nos autos: o Tribunal não poderia ser substituto tributário porque goza de imunidade de impostos. Teria de ser tão somente responsável pela retenção do imposto na fonte. A ação contra o Estado seria de apropriação indébita.