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Carnês e boletos podem ser emitidos em braile

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou constitucional lei do Município de Caxias do Sul que impõe às entidades da administração direta, indireta e empresas concessionárias prestadoras de serviços públicos municipais o dever de disponibilizar as faturas de cobrança de serviços em braile aos usuários. A ação direta de inconstitucionalidade (nº 70081679300) foi proposta pelo Prefeito de Caxias do Sul contra a Lei n. 8.264, de 2018, de iniciativa da Câmara Municipal daquele Município. O Prefeito alegou que a proposição esbarra na vedação de intervenção administrativa do Poder Legislativo no Poder Executivo, além de gerar aumento de despesas. O projeto foi vetado pelo Prefeito e promulgado pela Câmara Municipal.

O relator do processo foi o Desembargador Rui Portanova que, em seu voto, afirmou que a lei municipal limitou-se a garantir o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, cujo art. 62 assegura à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.

Comentário do Consultor: a lembrar de que a decisão acima é do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, não tendo força vinculante ou não se trata de decisão repetitiva em termos gerais. Outro ponto é que a conta em braile deve ser solicitada previamente pelo contribuinte. De qualquer forma, prefeituras e sistemas de emissão de carnês devem ficar atentos a eventuais alterações na forma de leitura.