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Boletim Informativo

Ainda sem decisão do STF a imunidade do ITBI quando o valor do bem exceder o limite do capital social

Histórico:

Em 15 de fevereiro de 2014 foi protocolado no Supremo Tribunal Federal recurso contra decisão do Secretário de Fazenda do Município de São João Batista/SC que exigiu o pagamento do ITBI sobre a diferença entre o valor do capital social e o dos bens transferidos. A exigência da autoridade foi justificada pelo fato de o valor total dos imóveis exceder substancialmente o valor do capital integralizado. Exemplo hipotético: Capital a ser integralizado: R$1 milhão; valor venal dos imóveis: R$10 milhões. Na hipótese, o Secretário aceitava a imunidade de R$1 milhão e cobrava o imposto dos R$9 milhões excedentes.

Em 6 de março de 2015, o Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado no processo. Da seguinte forma:

IMPOSTO DE TRANSMISSÃO – ITBI – IMÓVEIS INTEGRALIZADOS AO CAPITAL DA EMPRESA – ARTIGO 156, § 2 º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALCANCE – LIMITAÇÃO OBSERVADA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia alusiva ao alcance da imunidade quanto ao Imposto de Transmissão nos casos de imóveis integralizados ao capital social da empresa, cujo valor de avaliação ultrapasse o da cota realizada, considerado o preceito do artigo 156, § 2º, inciso I, da Carta Federal (DJe de 19 março de 2015).

Tema 796 - Alcance da imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição, sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado. Relator: Ministro Marco Aurélio – Leading Case: RE 796376.

Em 19 de outubro de 2015, a ABRASF requereu admissão ao processo como parte interessada (amicus curiae). O pedido foi deferido em 20 de novembro daquele ano.

O processo foi concluído e despachado ao Relator em 29 de agosto de 2017. Aguarda-se agendamento e decisão em plenário.

A decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina foi contrária ao recurso do contribuinte. Leia-se:

TRIBUTÁRIO - ITBI - INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 156, § 2 º, INCISO II, DA CF/1988) – VALOR DOS IMÓVEIS SUPERIOR AO DO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO E DAS COTAS DOS SÓCIOS RESPECTIVOS - IMUNIDADE QUE ALCANÇA APENAS O LIMITE DO CAPITAL E DAS COTAS INTEGRALIZADAS COM IMÓVEIS - EXCEDENTE SUJEITO À TRIBUTAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA.

A Procuradoria-Geral da República emitiu parecer contra a imunidade do valor excedente. Leia-se parte do relatório:

A imunidade tributária prevista na primeira parte do inciso II do § 2º do art. 156, da Constituição Federal de 1988 impede a incidência do imposto de transmissão de bens imóveis "inter vivos" somente sobre o valor do imóvel necessário à integralização da cota do capital social. Vale dizer, sobre o valor do imóvel incorporado que excede o limite do capital social a ser integralizado ou da própria cota do sócio respectivo, haverá incidência do tributo.

Direto ao ponto, o que se faz necessário é distinguir – dada a moldura fática apresentada à Suprema Corte pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – qual é a amplitude da norma constitucional que previne a cobrança do ITBI sobre a transmissão de bens e direitos destinados à realização do capital social da sociedade limitada de índole contratual.

Dito isso, desborda das pautas da razoabilidade conceber que, independentemente das cotas pertinentes à integralização do capital social, possam ser aportados bens imóveis de valor superior ao necessário, com o benefício da não tributação do ITBI quanto ao excesso.

Pelo viés da autonomia da vontade, os sócios têm, dentro dos parâmetros da lei, liberdade para estipular o valor do capital social da empresa que pretendem fundar. Se é seu desejo aportar bens imóveis de valor mais elevado e contar com a imunidade constitucional do ITBI, é razoável e constitucionalmente adequado que ajustem o valor do capital social que pretendem realizar.

A leitura literal do art. 156, § 2º, I, da Constituição já indica que a prevenção quanto à cobrança do ITBI se destina exclusivamente à transmissão de bens para composição do capital social da pessoa jurídica em formação, ou às situações em que ocorra transmissão de bens ou direitos em decorrência de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica.

À luz desse entendimento, o acórdão da Corte de Justiça originária não merece reparos quando afirma não se conformar à teleologia do dispositivo a possibilidade de imunização de bens cujo valor seja substancialmente superior ao valor das cotas que se prestam a integralizar.

Preserva-se, por essa leitura, a intangibilidade do valor subjacente à imunidade objetiva do art. 156, § 2º, I, da Constituição. Previne-se, igualmente, a simulação em prejuízo de terceiros e do próprio contrato social ou com o objetivo de fraudar as normas de imposição tributária existentes.

Brasília (DF), 21 de setembro de 2015. Rodrigo Janot Monteiro de Barros - Procurador-Geral da República

Comentário do Consultor: Em nosso entendimento, irreparável a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e a posição firmada pela Procuradoria-Geral. A imunidade de que se trata é pontual: visa facilitar a formação patrimonial da empresa, podendo os sócios realizar suas partes com imóveis. Vamos aguardar a decisão do STF.