Boletim Informativo

Guarda de Florianópolis não pode usar barba e bigode ‘volumosos’

O Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina reformou decisão que impedia a Prefeitura de Florianópolis de impor restrições ao uso de brincos, cabelos compridos, barbas e bigodes “volumosos” por guardas municipais. Segundo a 3ª Câmara, a restrição não viola o princípio da razoabilidade e é coerente com a função desempenhada pelos agentes. A ação foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho, que considerou discriminatória a norma do art. 72 do regulamento da categoria (Decreto Municipal n. 3.868/2005). Proc. 0000721-64.2018.5.12.00.

Fonte: Jornal Valor, de 27/08/2019, Sessão ‘Destaques’.