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Boletim Informativo

Indevido vincular emissão de “Habite-se” ao pagamento do ISS

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:

Súmula 48 – Não incide Imposto Sobre Serviços (ISS/ISSQN), por ausência de fato gerador, sobre obra de construção civil, comprovadamente realizada pelo proprietário pessoalmente, às suas expensas, sendo indevida a vinculação da expedição do “Habite-se” ao pagamento de mencionado tributo. Data de aprovação: 17/09/2018