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Boletim Informativo

Instituições Financeiras ingressam com ADIN contra a LC n. 157/16

A Confederação das Instituições Financeiras (CNF) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra as alterações trazidas pela Lei Complementar n. 157/16, no que diz respeito ao local da incidência do ISSQN em relação, principalmente, aos serviços descritos nos subitens 15.01 e 15.09 da lista de serviços em vigor. A referida ADIN deverá ser julgada pelo Ministro Celso de Mello.

Comentário do Consultor: Derrubada, portanto, a ingenuidade daqueles que acreditavam no irrestrito cumprimento da lei pelas Instituições Financeiras e Administradoras/Operadoras de Cartões de Crédito, desde que os Municípios seguissem as regras por elas estabelecidas. Recomendamos aos Municípios aprovarem suas leis neste exercício, independentemente da decisão do STF.