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A impenhorabilidade do salário é regra flexível

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso de um policial civil de Goiás e manteve a decisão do tribunal estadual que possibilitou a penhora de 30% de seu salário, para pagamento de uma dívida de natureza não alimentar (REsp 1658069).

No caso analisado, o Tribunal de Justiça de Goiás flexibilizou a regra prevista no art. 649 do Código de Processo Civil/1973, a respeito da impenhorabilidade das verbas salariais. O entendimento do TJ-GO é que a penhora de 30% não comprometeria o mínimo indispensável para a sobrevivência do policial, motivo pelo qual a penhora foi autorizada. A relatora do recurso no STJ, Ministra Nancy Aldrighi, afirmou que a flexibilização da regra prevista no CPC é uma construção jurisprudencial e que, em tais casos, o que importa analisar é se os valores a serem penhorados comprometem ou não a subsistência do endividado. “A jurisprudência desta Corte vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família”, justificou a Ministra.

Fonte: Jornal Valor, de 28/12/2017, Sessão Destaques.