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Boletim Informativo

Duas Ações contra a LC 157/2016 são derrubadas no STF

O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, julgou extinta a ação de inconstitucionalidade 5.840, pela qual a Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil (ANPV) questiona a Lei Complementar n. 157/2016, que alterou o sistema de recolhimento do ISS. Segundo o Ministro, a entidade não possui legitimidade para questionar a norma porque não reúne associados com interesses homogêneos, não possuindo, assim, legitimidade ativa.

O Ministro também julgou extinta a ADI 5.844 sobre o mesmo tema, por entender que a Confederação Nacional das Cooperativas (CNCOOP) e a Confederação Nacional das Cooperativas Médicas (UNIMED do Brasil), autoras da ADI, não possuem legitimidade ativa para propor a ação.

Fonte: Jornal Valor, de 28/12/2017, Sessão “Curta”.

Comentário do Consultor: Motivos, portanto, puramente técnicos. Vamos aguardar as decisões sobre as outras ações, quando o mérito será discutido.