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Boletim Informativo

As sociedades profissionais e o ISS fixo

Superior Tribunal de Justiça:

1.  É  entendimento  firmado  por  ambas as Turmas que compõem a 1a. Seção  do  STJ  que  o  benefício  da alíquota fixa do ISS somente é devido  às  sociedades uni ou pluriprofissionais que prestam serviço em  caráter  personalíssimo  sem  intuito  empresarial. Precedentes: REsp.  1.512.652/RS,  Rel.  Min.  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  DJe 30.3.2015;  AgRg no REsp. 1.486.568/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 13.11.2014;  EDcl  no AREsp. 425.635/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.12.2013.

2.  No  caso  dos  autos, o Tribunal de origem, apreciando as provas apresentadas  nos  autos, reconheceu que se trata de sociedade civil por  cotas  de  responsabilidade limitada e possui nítido caráter de empresa  (fls. 420). E rever esse posicionamento, a fim de acolher a pretensão    recursal,    dependeria    de    revisão    do   acervo fático-probatório  dos  autos,  o  que  é  vedado em sede de Recurso Especial.

AgRg no AREsp 550311 / SP – Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho – DJ 26/06/2018

Comentário do Consultor: Conforme decisões recentes, o fator que pesa é o nítido caráter de empresa. O fato de ser sociedade de responsabilidade limitada não elucida por completo a questão.