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Boletim Informativo

Cobrança do IPTU com o falecimento do proprietário

1º CASO – o devedor faleceu após a constituição do crédito tributário

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. Em falecendo o devedor após a constituição do crédito tributário, possível o prosseguimento da execução fiscal contra o espólio, representado pelo inventariante ou, na falta deste, por todos os sucessores, em conjunto. Art. 131, inc. III, do CTN. Precedentes. Determinação judicial para que o ente fazendário proceda à abertura do inventário que não encontra qualquer respaldo legal ou jurisprudencial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078688595, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 24/08/2018)

2º CASO – o falecimento do proprietário ocorreu antes da constituição do crédito tributário

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. ÓBITO DO EXECUTADO. FALECIMENTO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS EM EXECUÇÃO E DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO OU SUCESSORES. DESCABIMENTO. Não é cabível o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio nos casos em que o óbito ocorreu antes da angularização da relação processual, com a devida citação. Precedentes do STJ e desta Corte. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078796802, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 24/08/2018)