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Boletim Informativo

Matriz e Filial são considerados estabelecimentos autônomos para fins de cobrança de taxa

Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. COBRANÇA. MATRIZ E FILIAIS. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. FATO GERADOR INDIVIDUALIZADO EM RELAÇÃO A CADA ESTABELECIMENTO. 1. Verifica-se que os argumentos da incidência dos óbices das Súmulas 283/STF e 126/STJ só foram suscitadas em sede de agravo interno, o que configura inovação recursal. 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual o fato gerador da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, conforme previsto pelo art. 23, §§ 1º e 2º, da Lei 9.782/1999, opera-se de maneira especificada em cada estabelecimento, porquanto o exercício do poder de polícia ocorre sobre cada uma das unidades, seja ela matriz ou filial, pois são consideradas entes autônomos para efeitos fiscais. A propósito: REsp 1.629.050/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/8/2017; REsp 1.100.690/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/4/2017 3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1.517.291/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 15/03/2018, DJe 03/04/2018).

Comentário do Consultor: As fiscalizações municipais de poder de polícia fiscalizam os estabelecimentos onde os contribuintes exercem suas atividades. Não fiscaliza a empresa em si, ou a capacidade técnica do profissional. Por isso, as taxas de fiscalização de poder de polícia incidem sobre os estabelecimentos individualizados, quantos forem.