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Boletim Informativo

Supremo decide que é constitucional a incidência do ISS nos contratos de franquia

Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 300 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003)". Falaram: pela recorrente, o Dr. Pedro Gordilho; pelo recorrido, a Dra. Marina Arantes Mattos, Procuradora do Município; pela interessada Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras - ABRASF, o Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva; pelo interessado Município de São Paulo, a Dra. Simone Andrea Barcelos Coutinho; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira de Franquias Postais - ABRAPOST, o Dr. Alfredo Bernardini Neto. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão

RE 603136 RG / RJ RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Origem: RJ - RIO DE JANEIRO - Relator: MIN. GILMAR MENDES - 29/05/2020

Comentário do Consultor: Finalmente, essa questão foi resolvida. Trata-se de julgamento de repercussão geral, ou seja, todos os tribunais devem acompanhar tal decisão. Não custa lembrar: no contrato de franquia, o contribuinte do ISS é o franqueador, pois é ele que presta o serviço ao franqueado. E entendemos também que o ISS é tributado no local do estabelecimento sede do franqueador, e não na cidade onde se localiza o franqueado, apesar de prováveis contestações.