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Boletim Informativo

Sociedade empresarial de médicos não goza de tributação privilegiada do ISS

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe:

 

   

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADE DE MÉDICOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Pretensão de tributação privilegiada nos termos do art. 9º, §§1º e 3º do Decreto-lei Nº 406/68. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SOCIEDADE EMPRESARIAL. TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA AFASTADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

I - A forma diferenciada de incidência do ISS sobre as atividades de sociedade uniprofissional, nos termos do que prevê o art. 9º do Decreto-Lei n. 406/68, pressupõe a responsabilidade pessoal dos sócios.

II – O contrato social do Instituto de Anestesiologia demonstra que a sociedade uniprofissional de médicos presta serviço em caráter empresarial, uma vez que há limitação da responsabilidade dos sócios e distribuição de lucros entre eles, impondo-se afastar a pretensão à tributação privilegiada prevista no artigo 9º, §§ 1º e 3º, Decreto-Lei nº 406/68.

III – Recurso conhecido e provido.

Processo 201800829146 – Relator Desembargador Alberto Romeu Gouveia Leite – DJ 29/04/2019.

   

Comentário do Consultor: temos, porém, decisões que não afastam o ISS fixo quando os sócios participam no lucro da sociedade. Continuamos entendendo que o fundamental é a caracterização da sociedade como empresa, possuindo elementos que a identifica como tal, por exemplo, quadro de funcionários, ativo permanente expressivo, capital representativo etc.