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Boletim Informativo

Decisão de recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça - I

IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE DA EXAÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  (Tema: 378)

- Excerto do acórdão do julgamento como repetitivo e dos julgamentos posteriores:

EMENTA

[...]

1.  A  fiança  bancária  não  é  equiparável ao depósito integral do débito  exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário,  ante  a  taxatividade  do  art.  151 do CTN e o teor do Enunciado  Sumular  n.  112  desta  Corte [...].

3.  Deveras, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (que implica  óbice  à  prática de quaisquer atos executivos) encontra-se taxativamente  prevista  no  art.  151  do  CTN,  sendo  certo que a prestação  de  caução,  mediante  o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender  a  exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir  o  débito  exequendo,  em  equiparação  ou  antecipação  à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos.

4. Ad argumentandum tantum, peculiaridades do instituto da  fiança demonstram, de forma inequívoca, a impossibilidade de sua equiparação ao depósito, tais como a alegação do benefício de ordem e a desoneração do encargo assumido mediante manifestação unilateral de  vontade  do fiador,  nos  termos  dos arts. 827 e 835 do Código Civil [...].

12. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

(REsp 1156668 DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 10/12/2010)