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“Imunidade” indireta é inconstitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei n. 4.012/2017, do Estado de Rondônia (sancionada pela Assembleia Legislativa), que proíbe a cobrança do ICMS sobre as contas de luz, água, telefone e gás de igrejas e templos religiosos. A decisão se deu no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo governo de Rondônia (ADI 5816), julgada procedente.

Fonte: Jornal Valor, de 27/11/2019, Sessão Destaques.

Comentário do Consultor: Inacreditável que tal matéria tenha que subir até o STF para decidir o óbvio, que a lei é inconstitucional. A Lei n. 4.012/2017 de Rondônia chega ao ponto de dar ao Governo Estadual o poder de instituir imunidade (Parágrafo único do art. 1º: “Para gozar da imunidade prevista no caput deste artigo necessária se faz a comprovação, por parte das igrejas ou templos, que o imóvel seja utilizado para o fim institucional a que se destina”).