Boletim Informativo

Supremo vai decidir sobre a possibilidade de cortar salário de servidor

Está marcado para 27 de fevereiro no Supremo Tribunal Federal, o julgamento de oito ações diretas de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que autorizam a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos ao horário de trabalho reduzido. A previsão de tais providências está no art. 23, §§ 1º e 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000). A parte final do § 1º e a integralidade do § 2º, que tratam da matéria, estão suspensas de eficácia, por medidas cautelares deferidas pelo STF.

Fonte: Jornal Valor, de 31/01/2019, Jornalista Marta Watanabe.

Comentário do Consultor: Continua plenamente permitida a redução de despesas com a extinção de cargos em comissão e funções de confiança. Todavia, o STF suspendeu a eficácia da expressão: “quanto pela redução dos valores a eles atribuídos”, pois tal dispositivo viola a irredutibilidade de vencimentos e subsídios, conforme estabelece o art. 37, XV, da Constituição Federal. Tanto faz se cargo em comissão ou efetivo.

A outra medida prevê a “redução temporária da jornada de trabalho, com adequação dos vencimentos à nova carga horária”. A medida é absolutamente inconstitucional, porque o art. 7º, XIII, da Constituição (também aplicável aos servidores públicos, conforme art. 39, § 3º) só admite redução de jornada de trabalho mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.