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Boletim Informativo

Imunidade de impostos não é extensível ao superficiário detentor do domínio útil

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. DIREITO DE SUPERFÍCIE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NÃO EXTENSÍVEL À SUPERFICIÁRIA DETENTORA DO DOMÍNIO ÚTIL. 1. A empresa Sap Brasil Ltda. ingressou com ação pelo rito ordinário contra o Município de São Leopoldo, buscando o cancelamento dos débitos de IPTU dos exercícios de 2011 a 2015 e a declaração de inexistência de relação jurídico tributária referente aos demais exercícios fiscais, sob a alegação de que não seria contribuinte do imposto, pois seria apenas superficiária do imóvel de matrícula n. 41.668, em razão de ter firmado com a Associação Antônio Vieira, que possuiria como reconhecida a imunidade tributária e seria mantenedora de instituições de ensino e de entidades de assistência social, dentre as quais está a Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS), termo particular de direito de superfície.

2. O sujeito passivo do IPTU é, indiscutivelmente, o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor, conforme prevê o art. 34 do Código Tributário Nacional. Nesse contexto, a primeira questão a exsurgir é a possibilidade de o superficiário poder ser considerado contribuinte do imposto. E a resposta é positiva. Inteligência dos arts. 21, § 3°, da Lei n. 10.257/01 e do art. 1.371 do Código Civil. O direito de superfície é um direito real sobre o imóvel alheio, porquanto o proprietário concede a alguém, chamado superficiário, o direito de construir ou de plantar em seu terreno, de forma gratuita ou onerosa, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública devidamente registrada no álbum imobiliário.

3. No caso concreto, o "termo particular de compromisso de constituição de escritura pública de direito de superfície", firmado entre a Associação Antônio Vieira e a empresa SAP, mostra que a Associação disponibilizou à empresa a porção de 23.014,93m² do imóvel de matrícula n. 41.688, com individualização em dois terrenos ("Terreno I" e "Terreno II"), com prazo de vigência de 41 anos, com início em 01/12/2007 e término em 01/12/2048, prevendo a possibilidade de renovação por mais 15 anos.

4. Nesse passo, o direito de superfície é um direito real, que, concedido sob a forma de direito de construir ou plantar, por meio de escritura pública, faz o proprietário reter a propriedade direta, transferindo a propriedade útil, ou o domínio útil, ao superficiário, pelo que, concedida a superfície, figura o superficiário no polo passivo da relação jurídica tributária do IPTU. Não há, assim, qualquer incompatibilidade redacional entre as disposições contidas no Código Civil, no Estatuto das Cidades e no Código Tributário Nacional, justamente porque o IPTU tem como um dos seus fatos geradores o domínio útil, exatamente onde se enquadra a empresa SAP na qualidade de superficiária. Registre-se que, conforme consta em seu contrato social, a empresa SAP tem por objeto o comércio e o desenvolvimento de softwares, bem como a prestação de serviços na área de informática, podendo participar de outras sociedades na qualidade de sócia ou acionista, com capital social integralizado de quase R$ 13 milhões. Ou seja, a empresa SAP não se enquadra, obviamente, na imunidade constante do art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal.

5. Em suma, a parte autora SAP, que tem por finalidade a exploração econômica do seu objeto social, busca se valer dos benefícios de uma relação de trato pessoal (imunidade tributária), quando, na verdade, sua relação é de direito real, cabendo-lhe, do mesmo modo que ao enfiteuta ou usufrutuário, na condição de superficiária, detentora do domínio útil, a quitação do IPTU, não se transmitindo a imunidade da Associação, detentora do domínio indireto do objeto do direito de superfície. Reforma da sentença. POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MUNICÍPIO, VENCIDO O RELATOR, DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ GRASSI BECK. PROSSEGUINDO AO JULGAMENTO, NA FORMA DO ART. 942, § 1º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VOTARAM OS DESEMBARGADORES RICARDO TORRES HERMANN E JOÃO BARCELOS DE SOUZA JÚNIOR, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA DESEMBARGADORA LAURA LOUZADA JACCOTTET NO SENTIDO DE PROVER O RECURSO. RESULTADO DO JULGAMENTO: "POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA MUNICÍPIO, VENCIDO O RELATOR".(Apelação Cível, Nº 70073653016, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Redator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 01-12-2017)

Comentário do Consultor: Interessante no presente caso é que o proprietário do imóvel é uma instituição imune de impostos. Contudo, ao conceder direito de superfície ao terceiro, este passou a ser o sujeito passivo do IPTU. Se fosse um contrato de locação, certamente seria mantida a imunidade.