Boletim Informativo

Município é responsável por danos morais em razão de queda na calçada

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA DE PEDESTRE EM PASSEIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes da queda da autora em buraco aberto em calçada localizada no Município de São Leopoldo, julgada procedente na origem. AGRAVO RETIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - Consoante entendimento jurisprudencial uníssono, sendo o município o responsável pela conservação dos passeios públicos e das vias públicas, bem como pela fiscalização das obras realizadas na cidade, não há falar em ilegitimidade passiva do ente público. Precedentes. Agravo retido desprovido. Legitimidade passiva reconhecida. DEVER DE INDENIZAR DO ENTE PÚBLICO - Nas hipóteses de omissão do Poder Público, aplica-se a Teoria da Responsabilidade Civil Subjetiva, exigindo, então, a comprovação da falha do ente público no dever de agir, consubstanciada na não adoção de medida efetiva e eficaz a fim de impedir o resultado danoso. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Incumbe ao município a conservação e a fiscalização das ruas, calçadas e obras realizadas na cidade que administra, objetivando a segurança dos cidadãos e a incolumidade de todos que por elas circulam. "In casu", o engenheiro civil, funcionário público municipal, em seu depoimento prestado em juízo, afirmou que o Município de São Leopoldo não desenvolve programas de manutenção preventiva de passeios públicos, embora os desgastes e a erosão na superfície sejam previsíveis e comuns, havendo manutenção somente após a erosão das calçadas. Embora o ofício do SEMAE informe que no local existe rede pluvial que serve para coletar todo o volume de água precipitada, nas fotografias juntadas aos autos não é possível verificar a existência de tais canos, o que torna duvidosa tal afirmação. Por outro lado, ainda que terceiro fosse responsável por esses serviços, cumpria ao município-demandado fiscalizar o cumprimento de tais atribuições. Em não o fazendo, omite-se negligentemente e suporta os danos advindos da sua falta de agir diligente. O dano sofrido, que, na hipótese concreta dos autos, é inerente à própria situação vivenciada pela demandante que, por negligência do demandado, caiu em um buraco aberto em via pública, sofrendo lesões que lhe causaram hematomas e dores, tendo o curso normal de sua vida alterado em função do ocorrido (onze dias de atestado médico), o que certamente repercutiu em sua esfera psíquica. QUANTUM INDENIZATÓRIO - O "quantum" da indenização por dano moral não deve ser irrisório, de modo a fomentar a recidiva, mas não deve ser desproporcional ou exagerado, de modo a acarretar enriquecimento. No caso concreto, o valor da indenização dos danos morais deve ser majorado para R$ 8.000,00. Precedentes. (...) AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E APELAÇÃO DO DEMANDADO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70043253558, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 13-06-2013)

Comentário do Consultor: Recomenda-se ler na íntegra essa decisão. O mais comum de se ver nas cidades brasileiras são as calçadas esburacadas, com a acintosa omissão da Prefeitura. Vale observar que a Justiça gaúcha decidiu nesse processo por danos morais ao acidentado, não se tratando de danos materiais (talvez, em outro processo).