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Boletim Informativo

Município é responsável solidário pelos danos causados na explosão de carrocinha de churros

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO PROPRIETÁRIO. EXPLOSÃO DE CARROCINHA DE CHURROS. DANOS MORAIS AOS GENITORES DA VÍTIMA. EFEITO REFLEXO. QUANTIFICAÇÃO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

1. Na esteira da teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas em abstrato, tomando as alegações da inicial como verdadeiras. Por isso, impõe-se o reconhecimento da legitimidade dos autores, pais da vítima, para pleitearem indenização decorrente do evento danoso. Efeito reflexo (ricochete).

2. Julgamento com base no art. 1.013, §3º, I, do CPC.

3. Prescrição inocorrente. Aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 27 do CFC, por versar a demanda sobre acidente de consumo (fato do serviço).

4. É subjetiva a responsabilidade civil da administração pública em razão dos danos decorrentes da omissão do Município na fiscalização dos comerciantes ambulantes.

5. Hipótese em que o contexto probatório demonstrou que o Município foi omisso na fiscalização dos comerciantes autorizados para atuação nos parques da Capital.

6. Responsabilidade do proprietário da carrocinha de churros, conforme laudo pericial produzido pelo Departamento de Criminalística, que constatou o uso inadequado de mangueira de material plástico em uma instalação de alta pressão e utilização em posição que possibilitava o contato com superfície aquecida.

7. Lucros cessantes. Ausência de prova da ocorrência, valor e critério para sua liquidação, descabendo deferir a indenização, sob pena de autorizar condenação relativa a dano hipotético. Ônus da prova que incumbia à parte autora, enquanto fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC).

8. Danos morais caracterizados e decorrentes da conduta dos réus, que implicou em ofensa à integridade física do seu filho, e por certo, via reflexa, atingiu os direitos da personalidade dos genitores.

9. Valor fixado em R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos demandantes, em consonância com a gravidade da lesão, observados os critérios econômicos e sociais do ofendido e do ofensor, bem como os aspectos gerais e específicos do caso concreto.

10. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública com base nos índices da Caderneta de Poupança.

11. Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA-E. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70076653955, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 26-09-2018)