O Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão apresenta os valores inscritos, pagos e a pagar. Este demonstrativo integra o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, possibilita o acompanhamento efetivo dos Restos a Pagar e deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
Restos a Pagar são as obrigações assumidas pelos órgãos e/ou entidades e constam do Passivo Financeiro do Balanço Patrimonial como Restos a Pagar Processados e Não Processados.
Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas, até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas. As despesas que ainda não concluíram o estágio da liquidação são inscritas em restos a pagar não processados.
O detalhamento, nos Poderes Executivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, deve considerar as respectivas Secretarias e respectivos órgãos subordinados, ou seja, todas as entidades da administração direta e mista dependentes do Governo Central e que constem dos orçamentos estaduais, distrital e municipais.
As inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.
As colunas ou linhas apresentadas em percentuais, se o resultado obtido for um número fracionário, deverão ser demonstradas com duas casas. Para isso, o número deve ser arredondado de acordo com o seguinte critério:
- Se o primeiro algarismo a ser abandonado for 0, 1, 2, 3 ou 4, fica inalterado o último algarismo a permanecer; e
- Se o primeiro algarismo a ser abandonado for 5, 6, 7, 8 ou 9, aumenta-se de uma unidade o algarismo a permanecer.
Caso o demonstrativo ocupe mais de uma folha deve-se colocar no canto inferior direito da primeira folha e nas demais, se ocupar mais de duas folhas, a expressão: "Continua" (x/y); a partir da segunda folha, repetir o cabeçalho e colocar no canto superior direito a expressão: "Continuação" (x/y). A informação x/y corresponde respectivamente ao número da página atual e ao número total de páginas do demonstrativo.
Instruções de Preenchimento
Cabeçalho do Demonstrativo:
(ESFERA DE GOVERNO)
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
(PERÍODO DE REFERÊNCIA)
Significados:
(Esfera de Governo) – Nessa linha do cabeçalho deverá ser informada a esfera de governo a que se refere o demonstrativo, ou seja, União, Estado, Município. Exemplo: MUNICÍPIO DE SALVADOR.
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – Título do relatório previsto no art. 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO – Nome do demonstrativo que compõe o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL – O orçamento fiscal refere-se aos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e o orçamento da seguridade social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
(PERÍODO DE REFERÊNCIA) – Nessa linha informar o período considerado, de janeiro até o mês de atual, assim como o bimestre a que se refere. Ex.: JANEIRO A JUNHO 2001/BIMESTRE MAIO-JUNHO.
PODER / ORGÃO
RP PROCESSADOS
RP NÃO PROCESSADOS
Inscritos
Cancelados
Pagos
A Pagar
Inscritos
Cancelados
Pagos
A Pagar
Exercícios Anteriores
<exerc Ref>
Executivo
Legislativo
Judiciário
Min. Público
TOTAL
(Transcrito do livro "Relatório Resumido da Execução Orçamentária", da Secretaria do Tesouro Nacional, Ministério da Fazenda, dezembro de 2001).
