Cursos e Eventos

Nenhum curso ou evento agendado

Finanças Municipais

A Planta Genérica de Valores está murchando

Segundo estudo dos economistas José Roberto Afonso e Kleber de Castro, conforme matéria publicada no Jornal Valor, de 3/11/2014, a receita do IPTU no Brasil estacionou em 0,45% do PIB desde 1998, apesar da substancial valorização imobiliária urbana ocorrida, principalmente, nas cidades de grande e médio porte. Para ter uma ideia do descompasso entre valor do IPTU e valor venal dos imóveis, o ITBI aumentou cinco vezes nos últimos dez anos, passando a valer 0,18% do PIB em 2013. A continuar crescendo desse modo, a receita do ITBI, por mais absurdo que possa parecer, poderá superar o IPTU em futuro próximo. E o motivo é simples: a base de cálculo do ITBI (valor venal pontual) conseguiu divorciar-se da base de cálculo do IPTU (valor venal genérico).

Mais angustiante ainda é saber que o IPVA (o imposto dos veículos a motor) já supera folgadamente o IPTU, representando 0,60% do PIB. A dizer, então, que, em termos tributários, os veículos valem mais do que os imóveis urbanos no Brasil.

Aqueles que atuam diretamente na gestão tributária municipal sabem as razões dessa ‘falência’ do IPTU. A razão principal é a estreita ligação do imposto com as conveniências políticas. Verdade ou mito o IPTU é considerado o imposto derrubador de Prefeito. Aquele que ousar aumentá-lo estará condenado às trevas do ostracismo.

O curioso nessa história é que a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, isto é, o valor do imóvel em condições normais de mercado, como as leis municipais registram, endossadas pelo Código Tributário Nacional. Mas, quem aumenta imposto não é a base de cálculo, e, sim, as alíquotas. E não existe patamar de alíquota de IPTU na Constituição e nem no CTN. Quem as define é o próprio Município em suas leis. Ou seja, a maioria dos Municípios não obedece ao determinado em lei complementar (base de cálculo) e não regulam o impacto social do aumento nas alíquotas.

Um dos principais estudiosos das finanças municipais, François Bremaeker, do Observatório de Informações Municipais, fez um exercício pelo qual demonstra que as receitas das cidades de 5 mil a 10 mil habitantes cresceriam apenas 0,81% se dobrassem o valor do IPTU; nas cidades de 100 mil a 200 mil habitantes, o percentual subiria para 3,7%; e nas cidades com mais de 5 milhões, o aumento seria de 9,51%. Por evidência, o estudo de François mantém as alíquotas no mesmo patamar, além de não considerar o real crescimento dos valores venais das cidades.

Ocorre, porém, que os Municípios precisam cumprir a lei. E a lei estabelece o valor venal como base de cálculo. Se os gestores desrespeitam o cumprimento da lei, onde estão os auditores dos tribunais de contas e os atentos procuradores do Ministério Público? Estes últimos, aliás, sempre atentos aos aumentos confiscatórios dos tributos, mas tanto omissos quando a lei manda manter atualizada a base de cálculo.

A outra razão da falência do IPTU é o abandono da planta genérica de valores. Todo agricultor sabe que planta precisa de cuidados. Uma rega constante, um adubo aqui, um fertilizante ali, arrancar as ervas daninhas, uma poda de vez em quando. Sem os cuidados necessários, a planta genérica de valores está murchando, perdendo o viço, não dando frutos.

A planta genérica de valores (ou planta de valores genéricos) define o preço do metro quadrado de terreno por rua, bairro ou região. Define, ainda, o valor médio de construção. São, portanto, valores que flutuam na dinâmica do mercado imobiliário e da construção. E neste sentido, raríssimo encontrar uma Prefeitura que mantém um setor de revisão permanente da planta genérica de valores (em minhas andanças de tantos anos já encontrei duas maravilhosas exceções).

Ora, se os Municípios adotassem a revisão permanente, ano a ano, e caso tal revisão redundasse em aumento do imposto, este seria de pequeno impacto no bolso do contribuinte. Muito diferente quando um Município resolve revisar a sua planta já ressecada por longos anos de abandono. Aí, então, o impacto é realmente desastroso, a não ser quando a revisão é conciliada com atenuações nas alíquotas.

Há um projeto de lei na Câmara (PLP 108), adormecido desde 2011, que prevê a obrigatoriedade da revisão periódica das plantas genéricas de valores. A meu ver, uma vergonha os gestores municipais serem obrigados por lei complementar de cumprir o que já está fixado em lei, pois a lei atual determina como base de cálculo do IPTU o valor venal dos imóveis.

De qualquer forma, seria boa coisa a aprovação desse projeto. Todavia, seria necessário, também, que a Justiça Superior passasse a entender que revisão da planta genérica de valores é ato administrativo obrigatório, a não depender de aprovação por lei, mas, sim, de decreto do Prefeito. Afinal, a revisão procura atender ao que está determinado em lei, ou seja, cumprir a base de cálculo por meio do valor venal. Alcançar o valor venal é, portanto, função do Executivo, a não depender dos interesses pessoais e eleitorais de alguns vereadores.

Roberto A. Tauil

Novembro de 2014