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Finanças Municipais

O protesto da Certidão da Dívida Ativa

O evento “Jornadas de Direito Tributário Municipal”, realizado em Gramado, foi excelente, e um dos principais motivos de êxito foi a ideia de trazer o depoimento de casos reais de sucesso executados em determinados Municípios. Um dos depoimentos foi narrado pela Secretária Municipal de Fazenda da Cidade de Gramado, a Senhora Sônia Regina Molon, servidora de carreira e que, embora ainda jovem, traz uma bela bagagem de experiência na área fiscal. Ela serve de exemplo que servidor de carreira pode, sim, ocupar o cargo político de Secretário e exercê-lo com intenso brilho. Basta que o Prefeito, e as tais injunções políticas, deixem-no trabalhar em paz.

O tema da palestra da Secretária foi o protesto extrajudicial da Dívida Ativa. A narrativa foi pontuada em aspectos concretos, nada de teoria, explicada de forma objetiva e no idioma “fiscalês”, sem a pomposidade do “advoguês”. Uma palestra maravilhosa.

De início, a Secretária explicou os motivos que desencadearam o procedimento do protesto extrajudicial. Ela apresentou quatro motivos:

1 – A inadimplência contumaz, a registrar neste caso a costumeira prática lesiva de um número de contribuintes em não pagar os seus tributos, em detrimento dos contribuintes corretos que cumprem com as suas obrigações fiscais. O rigor na cobrança dos inadimplentes faz parte, portanto, da justiça fiscal, de respeitar aqueles que pagam em dia as suas obrigações.

2 – A necessidade de fazer receita própria, ainda mais nesta época de tamanhas dificuldades econômicas;

3 – A ineficiência do Judiciário, traduzida na morosidade de suas ações;

4 – As frequentes pontuações do Tribunal de Contas, a exigir medidas eficientes de cobrança.

O protesto extrajudicial da CDA está hoje plenamente amparado na lei. A base inicial está prevista na Lei Federal n. 9.492/97, que regula o protesto de títulos e outros documentos de dívida. A Lei Federal n. 12.767/2012 inseriu o Parágrafo único ao art. 1º daquela Lei, pelo qual “incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas”.

Apoiado em decisões da Justiça Superior, favoráveis ao protesto extrajudicial da CDA, o Município de Gramado tratou, preliminarmente, de aprovar uma lei municipal que viesse a permitir o aludido protesto. Foi assim promulgada a Lei Municipal n. 3.218/13, com a seguinte ementa: “Autoriza o poder Executivo Municipal a protestar as Certidões de Dívida Ativa correspondente aos créditos tributários e não tributários do Município.”

A dizer, então, que os entes políticos são obrigados a ter lei própria para dar início ao protesto. Esta lei é imprescindível, não só com a finalidade de dar sustentação legal ao procedimento, mas, também, para regular diversas questões, entre elas:

- Posso protestar débitos que já estão em execução fiscal?

- Como custear os encargos cartorários relativos ao protesto?

- Qual o setor responsável pelo andamento e controle dos protestos?

No Município de Gramado, a lei definiu que a existência de processo de execução em curso não seria fator impeditivo do protesto. Após hábeis negociações com os titulares de cartórios de registro de notas e protesto de títulos, ficou acertado que as despesas seriam custeadas pelos devedores protestados, sem nenhum ônus à Administração Pública.

Foi instituída a Procuradoria da Fazenda, reportando-se diretamente à Secretária Municipal da Fazenda. Nomeou-se um Procurador para exercer o cargo de Procurador da Fazenda, responsável pelo setor de cobrança, contando com a seguinte estrutura:

Procurador da Fazenda

Coordenador de Execuções Fiscais

Supervisor de Protestos                                                                         Supervisor de Execuções Fiscais

Os Supervisores contam com os serviços de Auxiliares Administrativos e de Estagiários.

Como se vê, foi instituída uma Procuradoria de atuação específica na cobrança judicial e extrajudicial, liberando a Procuradoria-Geral de tais afazeres. Outra vitória de Gramado.

Resolvida essa parte, os gestores deram início ao planejamento do trabalho. Algumas questões deveriam ser resolvidas, do tipo:

- Quem protestar primeiro?

- Estabelecer ordem cronológica ou por ordem de valores?

- Iniciar com as dívidas ainda não executadas?

- Protestar a dívida global do contribuinte ou protestar parcialmente?

Definido o plano de ação, criou-se uma rotina de trabalho, da seguinte forma:

1 – Identificar os maiores devedores ainda não executados com os seus CPFs e CNPJs;

2 – Antes de protestar: contato direto com o devedor por telefone, e-mail ou carta-notificação;

3 – Análise e controle de retornos dos contatos diretos;

4 – Emissão das CDAs e boletos de pagamento com vencimento para o último dia do mês;

5 – Apresentação das CDAs ao Cartório mediante protocolo;

6 - Fazer o registro de controle no sistema sobre dívida protestada;

7 - Decorrido o vencimento (no último dia do mês), verifica-se o controle de pagamento;

8 - Receber o retorno do cartório e classificar os documentos;

9 - Arquivar CDAs quitadas ou retiradas mediante apresentação de carta de Anuência;

10- Definir CDAS passíveis de cobrança Judicial;

11- Iniciar cobrança Judicial.

Importante observar que o retorno do contato direto alcança uma média de 30% dos notificados, tendo como resultado a negociação da forma de pagamento da dívida. Ou seja, a cobrança ainda “amigável” funciona, porém, desde que seja feita de forma rápida e contínua.

Após o protesto, ocorre uma das seguintes situações:

I – O devedor procura o cartório e paga a dívida;

II – O devedor solicita o parcelamento da dívida, promovendo-se então o levantamento do protesto mediante apresentação da carta de Anuência;

III – O devedor recorre administrativamente e o Município acata a revisão do débito, desistindo, então, do protesto com a apresentação de carta de revisão;

IV – O devedor ingressa na Justiça e o protesto pode ser sustado para posterior discussão da dívida;

V – O devedor se omite e o Município, então, ingressa com a cobrança judicial.

O Município de Gramado já encaminhou 1.947 títulos ao protesto. Desses títulos, 1.173 tiveram os seus débitos parcelados. E 634 títulos tiveram os seus valores quitados.

Está aí um caso de sucesso.

Roberto A. Tauil

Junho de 2015.