Cursos e Eventos

Nenhum curso ou evento agendado

Finanças Municipais

Os direitos da Administração Fazendária e de seus servidores

Roberto A. Tauil – Abril de 2016.

A Constituição Federal não dita normas vazias e sem motivações. Às vezes, são normas de executividade direta e, em outros casos, normas dependentes de leis ordinárias ou complementares.

O inciso XVIII do art. 37 estabelece norma a ser executável por meio de lei. Reza o texto:

“XVIII – a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei”.

O ente político deve, então, disciplinar a norma por meio de lei. A ‘precedência’ de que trata a CF seria entendida da seguinte forma:

I – na destinação regular de recursos orçamentários, que venha a permitir sua permanente atuação e aprimoramento de sua gestão e dos seus servidores;

II – na tramitação preferencial dos feitos fiscais, com o fluxo normal de seus atos, não sendo permitidos retardamentos e arquivamentos injustificáveis;

III – na independência de seus servidores na fiscalização de qualquer contribuinte tributário, observado o planejamento fiscal e os procedimentos formais adotados;

IV – na independência de exercer os atos de sua competência, inclusive de vistoriar, examinar documentos e livros contábeis e fiscais, lançar tributo e autuar, sem contingenciamentos de ordem política ou hierárquica;

V – no recebimento de informações de interesse fiscal, oriundas de outros setores da administração, de órgãos públicos de outros entes políticos, de contribuintes e de instituições financeiras, ressalvado o princípio do sigilo fiscal.

Enquanto o ente político não aprovar lei neste sentido, a cláusula constitucional permanecerá como letra morta, a obrigar os responsáveis a responder por suas omissões no descumprimento da norma constitucional. O Ministério Público e os Tribunais de Contas deveriam examinar esse assunto mais de perto.

Ao mesmo caminho, não se pode descuidar da norma estampada no inciso XXII do mesmo art. 37 da CF. Diz o inciso:

“XXII – As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio”.

Neste caso, a Carta Magna dá ênfase às ‘administrações tributárias’ (não mais ‘administração fazendária’, que seria mais ampla), com reforço à tese de que tais administrações devem ser exercidas por servidores de carreiras específicas (servidor de carreira somente por concurso público), tendo direito a recursos prioritários e atuação de forma integrada. Vem daí o Programa de Modernização da Administração Tributária – PMAT, além da obrigação dos entes políticos de manter adequadamente os seus quadros de fiscalização.

E, finalmente, não podemos deixar de lado o previsto no § 7º do art. 39 da CF:

“§ 7º - Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade”.

A leitura do preceito acima se compatibiliza com o enunciado no inciso IV do art. 167, verbis:

“Art. 167. São vedados:

(...)

IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos artigos 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo” (grifo nosso).

Como se vê, a Constituição Federal autoriza e permite vincular receita de impostos para a realização de atividades da administração tributária, além da destinação de recursos para a saúde e educação, a incluir também como garantia às operações de crédito por antecipação de receita.

Está aí, portanto, prevista a constitucionalidade do pagamento de prêmio de produtividade aos servidores de carreira fiscal. Basta a lei local disciplinar a matéria.