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Finanças Municipais

Prefeitura do Rio propõe redução do ISS das operadoras de cartão

Roberto A. Tauil – Março de 2017.

O jornal O Globo publicou hoje (14/3) que o Executivo do Rio de Janeiro enviou projeto de lei à Câmara Municipal, propondo reduzir a alíquota do ISS das operadoras de cartões de crédito, de 5% para 2%.

A nota do jornal tem um tom de indignação, a dizer que os cartões de crédito chegam a cobrar de seus clientes 500% de juros ao ano. A insinuar que se cobram 500% de juros poderiam pagar 5% de ISS. Não vejo relação entre os dois fatos, mas compreensível tal alegação.

Contudo, o que se vê é um dedo esperto nessa alteração, de quem entende do assunto. Como se sabe, a Presidência da República vetou o dispositivo constante do projeto da Lei Complementar n. 157/2016, pelo qual o ISS seria tributado no local onde o usuário usou o seu cartão, ou seja, no Município onde a maquineta do estabelecimento foi utilizada. Manteve, portanto, o ISS no Município da sede da empresa operadora. Por certo, quem vetou foi o Ministro da Fazenda e o seu colega, o Presidente do Banco Central, ambos egressos de instituições financeiras. Tiveram o desplante de justificar o veto dizendo: "Os dispositivos comportariam uma potencial perda de eficiência e de arrecadação tributária, além de redundar em aumento de custos para empresas do setor, que seriam repassados ao custo final, onerando os tomadores dos serviços”.

Se analisarmos os termos da justificativa, percebe-se que há uma confissão subjetiva de sonegação atual, pois, na lógica, tanto faria pagar o imposto no Município A como no Município B. E dizer que seria “uma potencial perda de eficiência” é subestimar a nossa inteligência.

Pois bem, o Rio de Janeiro foi pragmático. Sem solução, o ISS continuará a pertencer ao Município onde a empresa estiver sediada. Sendo assim, reduz-se a alíquota para o mínimo de 2% com a intenção de atrair essas operadoras de cartão de crédito.

E não podemos esquecer que a Lei Complementar n. 157/2016 proibiu terminantemente alíquota inferior a 2%, nem através de “jogadinhas” fiscais, como abater tributos federais da base de cálculo do ISS. E chega ao absurdo de condenar qualquer lei municipal de isenção, parcial ou total, do imposto. Autonomia municipal? Que autonomia, estúpido!

Precisa explicar mais? Rio de Janeiro entra na corrida de atrair empresas operadoras de cartão de créditos, pois não terá mais a concorrência dos chamados paraísos fiscais, além de oferecer a alíquota mínima permitida.