François E. J. de Bremaeker
Gestor do Observatório de Informações Municipais
Junho de 2017.
O ambiente político por que passa o país deixou dúvidas quanto ao andamento das reformas que estariam sendo empreendidas. Independendo dos acontecimentos, verifica-se que diminuiu o seu ritmo, mas elas avançam, conforme se pode verificar através dos noticiários provenientes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, cujas matérias vêm sendo reproduzidas no Observatório de Informações Municipais.
Em fevereiro próximo passado, a Casa Civil anunciava que o governo estaria gestando uma proposta de reforma tributária, o que não aconteceu ainda. Entretanto, existe uma proposta na Câmara dos Deputados, cujo teor vem sendo apresentado a determinados segmentos da sociedade pelo seu relator, o deputado Luiz Carlos Hauly.
Como já foi explicitado em artigo anterior, é proposta a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), de competência estadual, ao qual seria incorporado o Imposto sobre Serviços (ISS), fazendo com que os Municípios viessem a perder sua maior receita tributária.
Como forma de compensação, seriam repassados aos Municípios dois impostos estaduais: o IPVA (os 50% restantes) e o ITCD (transmissão causa mortis).
Simulações elaboradas pelo Observatório de Informações Municipais dão conta de que é um mau negócio para os Municípios, tanto sob o aspecto quantitativo quanto o qualitativo.
Em termos quantitativos, o aporte dos outros 50% do IPVA e mais o ITCD nem de longe compensam a perda do ISS. As perdas representam 6,96% da receita orçamentária municipal na região Sudeste; 5,05% no Norte; 3,85% no Nordeste; 2,52% no Centro-oeste; e 1,59% no Sul. O déficit é da ordem de R$ 28,352 bilhões em valores de 2015.
A distribuição segundo os Estados mostra que as perdas em relação à receita orçamentária acontecem em todos eles:
• 11,01% no Rio de Janeiro;
• 7,68% em São Paulo;
• 6,57% no Espírito Santo;
• 6,01% no Pará;
• 5,93% no Amazonas;
• 5,01% em Sergipe;
• 4,66% em Pernambuco;
• 4,63% na Bahia;
• 4,39% no Amapá;
• 4,07% em Rondônia;
• 4,01% no Maranhão;
• 3,81% no Rio Grande do Norte;
• 3,58% no Mato Grosso;
• 3,29% no Ceará;
• 3,10% no Acre;
• 3,03% em Roraima;
• 2,72% na Paraíba;
• 2,66% no Mato Grosso do Sul;
• 2,25% em Alagoas;
• 2,08% em Santa Catarina;
• 2,02% no Tocantins;
• 1,95% no Paraná;
• 1,88% em Goiás;
• 0,95% no Rio Grande do Sul; e
• 0,74% em Minas Gerais.
Em termos qualitativos as perdas podem se elevar mais ainda, vez que são dois tributos de difícil administração.
O IPVA apresenta alta rotatividade de propriedade dos veículos e a cobrança depende de complexas tabelas de modelos por ano de fabricação, abrindo a brecha para uma feroz guerra fiscal entre Municípios.
O ITCD, que incide sobre a herança, está sujeito à demora da tramitação dos processos no Judiciário e do controle nos Cartórios, inclusive no que diz respeito aos reais valores dos bens.
Na opinião do gestor do Observatório de Informações Municipais, os Prefeitos e demais agentes políticos municipais devem agir em conjunto com as entidades municipalistas estaduais e nacionais para evitar que sejam infligidas perdas financeiras aos Municípios, não apenas no que diz respeito à perda do ISS, mas também em relação às mudanças na distribuição das transferências do novo IVA, em substituição ao ICMS.
(artigo publicado no portal do Observatório de Informações Municipais – www.oim.tmunicipal.org.be – sob a autorização do autor).
