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Finanças Municipais

Obrigações acessórias e o Princípio da Capacidade Colaborativa

Roberto A. Tauil – Maio de 2016.

(Artigo em homenagem a Leandro Paulsen)

O Desembargador Federal Leandro Paulsen é um dos mais destacados estudiosos do Direito Tributário no Brasil atual. Uma de suas obras intitula-se “Capacidade Colaborativa – Princípio de Direito Tributário para obrigações acessórias e de terceiros”. Neste livro, o autor propõe a capacidade de colaboração como princípio tributário, a dizer que o dever do cumprimento das chamadas obrigações acessórias (ou deveres instrumentais) é inerente e essencial à tributação, como um princípio a ser seguido e sempre observado.

Parece simples o entendimento de que o Estado sobrevive pela contribuição tributária de todos os membros da sociedade, de acordo com a capacidade contributiva de cada um. Excetuam-se as pessoas e atividades imunes, por razões especiais e expressamente ditadas na Constituição. Se cada qual cumprisse suas obrigações de pagar tributo de forma regular e de acordo com as normas estabelecidas em lei, o Estado, provavelmente, poderia atender a todas as demandas sociais exigidas. Provavelmente porque em teoria os recursos seriam suficientes para cobrir as despesas e investimentos previstos na lei do orçamento.

Sabe-se, porém, que as demandas sempre serão maiores, em valor, do que o arrecadado. Em nenhum lugar do mundo sobra dinheiro a favor do Estado em detrimento às demandas da população. Por isso, os gastos são planejados em função de suas prioridades e ao tempo de suas aplicações. Pode o Estado lançar mão de empréstimos para custear investimentos, cujos resultados seriam obtidos a médio e longo prazo; pode, também, criar reservas cambiais, graças aos resultados positivos das transações internacionais, a servir como escudo nas trocas de moeda; pode até emitir dinheiro novo, com todos os seus riscos inflacionários. Mas, ao fim, a receita verdadeira é obtida através da arrecadação tributária. O Estado vive e depende dela.

Pagar tributos é um dever de cidadania, a seguir o velho chavão de que é dando que se recebe. Ou seja, eu pago para receber serviços públicos em troca. Numa sociedade amadurecida culturalmente, seria possível entender que muitas vezes o ato de receber em troca é indireto, às vezes nem percebido. Contudo, o fato é que os indivíduos integram uma sociedade, mas pensam como indivíduos, não pensam como sociedade. Essa individualidade egoística, própria da natureza humana, gera insatisfação quando o Estado promove dispêndios a favor de nichos da sociedade nos quais o indivíduo se julga fora deles. Sentindo-se prejudicado, o indivíduo tenta evitar o pagamento tributário a que é obrigado, a provocar a evasão de receita. Nenhum sonegador, em sua consciência, se julga infrator: julga-se injustiçado, a ser obrigado a pagar mais do que recebe em troca do Estado. E assim, sente-se motivado à prática do dolo.

Há, também, aquelas pessoas que se indignam pelo mau uso do dinheiro arrecadado. Alegam, com certa razão, que tributo serve para custear o Estado, e não para custear despesas dos próprios estadistas. Indignam-se com as benesses oferecidas aos governantes, como o pagamento de suas moradias, das despesas domésticas, de empregados e veículos postos à disposição, tudo bancado pelo dinheiro do povo, além dos salários e subsídios que lhes remuneram. Essa indignidade refreia a vontade espontânea de pagar tributos.

Este é um aspecto, digamos, curioso da natureza humana. Não se trata de regra geral, felizmente, mas o gestor de uma empresa paga religiosamente os salários de seus funcionários, paga em dia os fornecedores, cumpre com todas as suas obrigações, mas sonega impostos e cria embaraços ao fisco, como se o pagamento de tributos fosse algo que lhe foi determinado injusta e arbitrariamente.

E mais curioso ainda é a posição da imprensa, a criticar diariamente a péssima situação dos serviços públicos, a ouvir as reclamações da população, mas nunca a perguntar aos entrevistados: “E você? Está fazendo a sua parte? Você está pagando corretamente o seu tributo?”

Assim, o amadurecimento cultural da sociedade seria o passo fundamental para que todos entendessem a importância de colaborar com o fisco, não só pagando o que deve, mas, também, prestando as informações exigidas e promovendo a retenção tributária quando estabelecida em lei. Ainda estamos no tempo da coerção, de imputar penalidades aos que não cumprem suas obrigações. Quem sabe, um dia chegaremos ao que Leandro Paulsen comenta em que se todos agissem de modo a subsidiar, facilitar ou incrementar a fiscalização tributária ou a arrecadação dos tributos, colaborando, assim, para que a tributação alcançasse todos os potenciais contribuintes de modo mais efetivo, isonômico, simples, completo, confortável, econômico, justo e eficaz, haveria um benefício maior para toda a sociedade.

Todavia, bom lembrar de que numa sociedade ‘perfeita’ ou utópica, nem seriam necessárias as tais obrigações acessórias, pois ninguém precisaria ser obrigado por terceiros ou por lei a cumprir os seus deveres. Cumpri-lo-ia sem ordens ou ameaças, de forma espontânea e natural.

A capacidade de colaboração pressupõe a possibilidade de uma pessoa participar de modo útil desse processo. Aquele que estivesse em condições de colaborar efetivamente para tal fim teria essa capacidade, que lhe seria atribuída por lei e explicada de como proceder por regulamento. Todavia, as exigências devem ser exequíveis e razoáveis, sem provocar gastos demasiados e dificuldades complexas ao colaborador. Atualmente, a participação colaborativa tem um custo, e não é dos menores. Exigem-se SPED, totens, sistemas informatizados de controle, livros fiscais, declarações digitais mensais, além de um máximo cuidado em seguir os meandros das legislações federal, estadual e municipal. Qualquer falha provoca multa.

Leandro Paulsen chama a atenção para a figura do Responsável Substituto. Designar alguém como substituto, mas sem condições de ressarcir-se do valor tributado, é uma medida, pelo menos, injusta. A substituição é promovida com vistas a facilitar o Fisco. Imagine a fiscalização estadual ser obrigada a controlar todas as lojas varejistas, por menores que sejam, se pode centralizar a arrecadação do ICMS na indústria que vende aos varejistas, ou no distribuidor que repassa as mercadorias. No entanto, é preciso selecionar com critério a quem designar como substituto e não esquecer que este deve ter participação direta no negócio, ou como fornecedor, ou tomador (no caso de serviços), ou intermediário direto.

Enfim, as ‘obrigações acessórias’, ou deveres instrumentais, são estabelecidas para facilitar a compreensão dos fatos, não para complicar e tumultuar o processo. Trata-se de um dever de colaboração com a tributação, que é de todos, contribuintes ou não. Fazer com que todos entendam que o pagamento dos tributos é de interesse geral, de toda a sociedade, e, por isso, exigir a emissão da nota fiscal quando adquire uma mercadoria ou toma um serviço não é atitude para ajudar o Estado, mas a si próprio.

Vale a pena a leitura do livro de Leandro Paulsen, editado pela Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2014.