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Finanças Municipais

A tributação das locações por temporada

Roberto A. Tauil – Julho de 2015.

Com essa atual ansiedade (ou desespero) de aumentar a receita tributária, o Governo Federal está pensando em tributar as chamadas locações por temporada, mas ainda não chegou à conclusão do caminho a tomar.

Como se sabe, milhares de proprietários de apartamentos e casas aproveitam a localização privilegiada de seus imóveis e os alugam por temporada curta, por semana, quinzena ou mês. Com isso, existem empresas especializadas em promover a divulgação dos imóveis disponíveis e intermediar a locação através do cadastramento dos interessados. Essas empresas ganham uma comissão, a título de intermediação.

Visto assim, tais operações já estão sujeitas à tributação. O locador paga Imposto de Renda sobre a renda auferida; a empresa intermediadora paga ISS pelo serviço prestado. O Governo Federal não pode, portanto, inventar outro imposto para cobrar tanto do locador quanto da empresa intermediadora.

Importante ressaltar num parêntese a diferença entre locação por temporada e hospedagem “cama e café”. Quando a tal locação por temporada adiciona serviços como faxina e arrumação dos quartos, ou, então, serviço de café da manhã, o negócio não se configura mais como simples locação, mas, sim, de hospedagem, sofrendo o hospedeiro a incidência do ISS. Já a locação pura, por não ser obrigação de fazer, é dispensada da cobrança do referido imposto.

Em relação às empresas intermediadoras, além do ISS (pela comissão recebida) elas pagam Imposto de Renda, CSLL, PIS/COFINS e INSS. Já são, portanto, tributadas. Mas, o Governo pensa: o que mais posso cobrar desses incautos?

Se não pode imposto, procura-se uma taxa. Todavia, taxa pela contraprestação de serviço público seria impossível, se nenhum serviço público é prestado. A solução seria uma taxa de poder de polícia. Deve-se, assim, inventar um poder de polícia federal que venha a sustentar legalmente a cobrança de uma taxa.

Talvez, a única possibilidade seria a de instituir um poder de polícia exercido pelo Instituto Brasileiro de Turismo – EMBRATUR. O Instituto já cobra taxa dos hotéis, inclusive a taxa de análise de projetos turísticos, tributo estranho, mas que a Justiça aceita. E os hotéis reclamam da concorrência “desleal” da locação por temporada, totalmente predatória, segundo eles.

Mas, convenhamos, cobrar taxa de poder de polícia do locador, aquele que tem todo o direito de alugar o seu imóvel, é algo sem qualquer sentido lógico e incabível. Sendo assim, o alvo passa a ser as empresas intermediadoras, inventando-se um poder de polícia nos seus negócios. E, por evidência, essas empresas irão repassar o custo do pagamento da aludida taxa aos locatários. Ao fim, vai sobrar para a população, a maioria da classe média, que utiliza esse tipo de habitação em suas férias.

Para terminar, a pergunta que não pode faltar: taxa não é um tributo para custear um serviço ou um quadro regular de fiscalização? Por isso, ao ser criada uma taxa indispensável também criar um quadro de poder de polícia, tendo por ideia que a receita compense o custo. Deste modo, se o objetivo for aumentar a receita, esse custo deve ser de mentirinha, pois não?