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Finanças Municipais

Atualização monetária dos tributos

Roberto A. Tauil – Julho de 2015.

Ao expedir a Medida Provisória n. 685, que tratava do novo Programa de Redução de Litígios Tributários – Prorelit –, a União inseriu sutilmente um artigo que diz o seguinte:

“Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar monetariamente, na forma do regulamento, o valor das taxas instituídas:”

E acrescenta uma farta relação de leis que instituíram:

- taxa de fiscalização das empresas de segurança privada ou que mantenham segurança própria;

- taxa de controle e fiscalização de produtos químicos;

- taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários;

- taxa de fiscalização da Vigilância Sanitária (da Agência Nacional de Vigilância Sanitária);

- taxa de saúde suplementar;

- taxa de fiscalização de serviços de energia elétrica;

- taxa de fiscalização da aviação civil;

- taxa de fiscalização da prestação de serviços e de exploração de infraestrutura;

- taxa de serviços metrológicos;

- taxa de fiscalização dos mercados de seguro e resseguro, de capitalização e de previdência complementar aberta.

Como se vê, de uma guinada só, a Medida Provisória autoriza o Poder Executivo a atualizar monetariamente os valores das taxas mencionadas, por meio de decreto.

Nada de errado. Atualização com base nos índices de inflação não precisa de lei, porém, a lei deve prever tal autorização. Com a Medida Provisória corrigem-se as omissões das leis anteriores.

Todavia, a atualização deve ser providenciada anualmente. A cada final de ano, o Poder Executivo estabelece por decreto o aumento do valor da taxa para o exercício seguinte, tendo por base a inflação ocorrida no ano anterior.

Incabível, a nosso ver, acumular inflações de vários anos e detonar o aumento acumulado repentinamente. Vamos supor que o Poder Executivo simplesmente esqueceu-se de corrigir os valores a partir de 2009 até a presente data. Utilizando-se o IGP-M, teríamos:

- Jan/2009 a dez/2014 – 35,63%

- Jan/2009 a junho/2015 – 41,5%

Ou seja, uma taxa que custava R$100,00 passa a custar R$135,63 a partir de janeiro de 2015. E se o aumento aguardar a passagem de 2015, o aumento será galopante, em vista das sombrias perspectivas de inflação deste ano. Até junho de 2015 o índice já alcançava 41,5%, um aumento próximo a 50%!

Um reajuste desse porte significa para nós um verdadeiro confisco.

Muitos Municípios também se esqueceram de reajustar monetariamente os seus tributos fixados em valores fixos. É o caso das taxas de serviços públicos e de poder de polícia, o ISS fixo dos autônomos, a CIP ou COSIP. E temos também os valores fixos de penalidades. Mesmo que haja previsão legal esse esquecimento acontece amiúde.

Mas, se agora uma autoridade iluminada se lembrar, após anos de esquecimento, não vá, por favor, promover a correção toda de uma vez. Vai dar problema.

Contudo, se assim desejar, que faça por lei, pois o aumento não será somente de correção inflacionária. O impacto financeiro será considerado aumento (mesmo!) do tributo. E se resolverem a fazer, que faça logo, porque o prazo se esgota em 3 de outubro, em função da noventena.