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Fiscalização Municipal

Comentários à interpretação da legislação tributária

Roberto A. Tauil – Fevereiro de 2019.

Quando, diante da inundação de notícias e malfeitos, o fastio me invade e o desânimo predomina, corro à estante e leio Alfredo Augusto Becker. Tomar uma colher de ironia do mestre é um medicamento eficaz contra assombrações, e já me basta para alegrar o meu espírito e afastar o mal-estar momentâneo. Recomendo essa mandinga a todos, sem contraindicações.

Na sua obra genial, “Teoria Geral do Direito Tributário”, ele diz que “o problema jurídico tributário que, no passado, mais apaixonou os estudiosos do Direito Tributário foi o da interpretação das leis tributárias. Por imaginarem que as leis tributárias deveriam ser interpretadas de modo diferente e com método especial, correram rios de tinta, pró e contra o Fisco”. Atualmente, diz Becker, as leis tributárias são interpretadas como qualquer outra lei, admitindo-se todos os métodos de interpretação jurídica.

O procedimento adotado, ou seja, a ciência jurídica que disciplina a interpretação das normas legais é denominada de Hermenêutica. Nas palavras de Carlos Maximiliano, a hermenêutica jurídica “tem por objeto o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões do direito”.

Os servidores aplicadores das normas tributárias sofrem ao tentar decifrar certas regras obscuras e imprecisas, e, pior, a revelar ambiguidades e contradições. E não tem jeito, o servidor, advogado ou não, precisa penetrar nessa mata fechada, geralmente sem uma bússola a lhe mostrar o norte, sem saber que método aplicar para alcançar o entendimento perfeito.

Cabe, assim, comentar os métodos mais comuns de interpretação. São os seguintes:

1 - o literal, ou gramatical;

2 - o histórico;

3 - o lógico;

4 - o sistemático;

5 - o teleológico.

1 – o literal/gramatical:

Já foi tempo em que imperava o brocardo “in claris cessat interpretatio”, ou “disposições claras não comportam interpretação”. Por mais clara e explícita a redação, exige-se interpretação, até mesmo para admitir que o texto esteja realmente claro. Um exemplo: “O fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é a prestação do serviço”. Parece induvidoso: prestar serviço gera o tributo. Que nada! Virá um intérprete a questionar a expressão ‘prestar’, que só pode ser uma obrigação de fazer do Direito Civil, limitando o campo de extensão do imposto às obrigações de fazer etc. etc.

Um grande problema na interpretação literal é o uso das palavras. O legislador, às vezes, mais preocupado com os aspectos literários do texto, utiliza vocábulos sinônimos, a fim de evitar repetições da mesma palavra. E aí mora o perigo! Considerar, por exemplo, a expressão ‘atividade’ como sinônima de ‘serviço’ pode provocar imensas discussões, recursos, contestações, para a alegria dos advogados.

O Professor Paulo de Barros Carvalho diz que “toda e qualquer manifestação de linguagem pede a investigação de seus três planos fundamentais: a sintaxe, a semântica e a pragmática”. A lembrar: Sintaxe trata das funções das palavras na frase e das relações estabelecidas entre elas; Semântica trata do significado das palavras; Pragmática, no caso, trata do contexto em que se enquadra o texto.

Todavia, o intérprete não pode se posicionar como professor de português. Embora lamentável, não vem ao caso a constatação de um erro de sintaxe e a utilização de semântica equivocada no uso de uma palavra, a não ser quando o erro gramatical induz o leitor a outra interpretação. O legislador pode receber nota zero em gramática, mas se a ideia, ou a razão, da sua norma jurídica conseguir ser transmitida devidamente através da linguagem, os erros de gramáticas passam a ser irrelevantes (embora imperdoáveis).

Alfredo Augusto Becker lembra que todos os intérpretes devem sempre ter presente que a linguagem, embora indispensável, é um instrumento insuficiente para transmitir a ideia em toda a sua integridade. Na verdade, escrever uma norma exige do redator a dificuldade de exprimir em linguagem escrita a ideia contida no seu cérebro. E por mais das vezes, o intérprete, ao ler a norma, desenvolve uma ideia análoga ou complementar àquela que o legislador quis transmitir.

2 – o histórico:

Como ensina Bernardo Ribeiro de Moraes, a escola histórica preocupa-se com a intenção do autor da lei, enquanto representante da consciência coletiva numa determinada época. Partindo da ideia de que a lei não é simples produto da vontade do legislador, que apenas declara o direito, mas não o cria, sendo ela um produto sociológico, superior à vontade humana, o método histórico vê a lei, uma vez emanada, destacar-se do pensamento do seu legislador, passando a possuir vida própria, separada totalmente do pensamento de quem a criou.

Desta forma, o intérprete que usa o método histórico examina o contexto histórico que veio a originar a presente norma, verificando seus antecedentes e os acontecimentos na época de sua produção. Agindo assim, o intérprete busca conhecer o que pretendia o legislador ao tempo da elaboração da norma legal interpretada.

A interpretação pelo método histórico é, realmente, importante, ainda mais quando constatamos leis com mais de cinquenta anos de publicação e ainda vigentes, como é o caso do Código Tributário Nacional, apesar de seus remendos. Às vezes, de fundamental importância entender a visão da época, ou a situação política ou econômica de quando a norma foi editada, dando-nos, assim, a interpretação correta do seu texto. E os conceitos jurídicos também sofrem transformações, evoluindo (ou mesmo, regredindo, quem sabe).

Em nosso mundo de permanentes mudanças econômicas e sociais, a interpretação pelo método histórico serve muito como visão crítica de leis agora antagônicas à realidade do mundo atual, a exigir sua imediata revogação ou alteração.

3 – o lógico:

Esse método busca interpretar a vontade do legislador através do próprio texto da norma. Procura aplicar raciocínio lógico e entender o verdadeiro significado da lei, tomando por base o próprio texto da lei e por ele descobrir o pensamento do legislador.

Segundo Carlos Maximiliano, o processo lógico, propriamente dito, “consiste em procurar descobrir o sentido e o alcance de expressões do Direito, sem o auxílio de nenhum elemento exterior, com a aplicação ao dispositivo em apreço de um conjunto de regras tradicionais e precisas, tomadas de empréstimo à Lógica Geral”.

Alguns fundamentos do método lógico, descritos por Bernardo Ribeiro de Moraes:

- a lei escrita é suficiente para revelar as regras jurídicas reclamadas pelas necessidades da vida social;

- o objeto essencial da interpretação é descobrir o pensamento do legislador, expresso nos textos que dele emanam;

- desde que bem compreendida e bem interpretada, a lei deve oferecer todas as soluções jurídicas desejáveis.

Como se verifica, o método lógico não abandona o literal; os dois métodos coexistem, não se dispensando o exame literal/gramatical da norma e nem a utilização da lógica formal.

Há três espécies de métodos lógicos: a) o lógico-analítico, que se detém no conteúdo do texto; b) o lógico-sistemático, que examina o contexto da lei no ordenamento jurídico; e c) o lógico-jurídico, que harmoniza o texto legal com o sentido social do direito.

4 – o sistemático:

Esse método tem por princípio colocar a norma do estudo em confronto com outros dispositivos do ordenamento jurídico. Interpreta-se o texto realçado levando em conta o texto completo, que pode ser de um código completo a um capítulo. A dizer que a interpretação deve atender a todo ordenamento a que ela pertence.

Novamente Carlos Maximiliano: o processo sistemático consiste “em comparar o dispositivo sujeito à exegese com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto”.

Apenas como exemplo, como poderia alguém interpretar uma lei relativa ao IPTU sem examinar a definição de imóvel descrita no Código Civil? Como interpretar uma norma do ITBI sem examinar em conjunto os direitos reais sobre imóveis previstos na lei civil? Afinal, cada preceito é parte de uma unidade, e somente a análise do conjunto poderá explicar a norma examinada.

Todavia, Bernardo Ribeiro de Moraes adverte que na interpretação da norma jurídica não se deve examinar somente as normas jurídicas envolvidas, deixando de lado a realidade social, que é essencial ao direito. Neste aspecto, o método sistemático não satisfaz plenamente.

5 – o teleológico:

Esse método tem como critério fundamental a interpretação do fim prático da norma jurídica. Toda norma existe para atingir um fim prático, alcançar uma finalidade e, sendo assim, investigar o fim desejado é o critério mais hábil para a descoberta do seu sentido e alcance.

Como ensina Bernardo Ribeiro de Moraes, “a interpretação teleológica busca a finalidade da lei, abolindo por completo a ‘idolatria da lógica’. Na interpretação da norma jurídica não podem ser desprezadas as exigências sociais que lhe deram origem”.

Neste sentido, a interpretação teleológica investiga o “porque” e o “para que” da norma jurídica.

Integração e interpretação:

O art. 108 do Código Tributário Nacional trata da integração da legislação tributária.

“Art. 108 – Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente na ordem indicada:

I – a analogia;

II – os princípios gerais de direito tributário;

III – os princípios gerais de direito público;

IV – a equidade”.

Aplica-se a integração quando ocorre ausência de disposição expressa acerca de determinada questão. Da forma escrita no artigo 108, teríamos, forçosamente, que observar, primeiramente, a analogia com outras normas jurídicas e, caso não haja similaridade, buscar nos princípios gerais do direito tributário, depois do direito público, até procurar algo similar na equidade de tratamento. Ou seja, por haver lacuna o “CTN não admite que a juiz declare simplesmente que o autor é carecedor do direito”, nas palavras de Bernardo Ribeiro de Moraes.

Esse procedimento rígido, realmente, não é adequado, pois, como diz Leandro Paulsen, a integração do ordenamento é atividade complexa, cabendo ao aplicador verificar a pertinência de cada método em face da existência ou não de dispositivo para hipótese semelhante.

Sendo assim, quando há lacuna ou a lei é omissa, aplica-se as regras de integração, que não deixam de ser regras interpretativas, mas específicas para esses casos.  

Conclusão:

Nas sábias palavras de Ruy Barbosa Nogueira, “as regras de interpretação não são camisas de força, mas constituem basicamente apenas uma metodologia a ser utilizada na conformidade do direito e da concreção que vão surgindo no desenvolvimento das relações”.

E poderia alguém perguntar: qual é o melhor método? Pois entendo que todos são importantes e não devem ser descartados quando se interpreta a norma jurídica, porque deve prevalecer aquele que melhor servir ao nosso objetivo.