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Fiscalização Municipal

Supremo vai decidir se cadastramento de prestador não estabelecido no Município é constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar se é constitucional a obrigação prevista na Lei 14.042/2005, do Município de São Paulo, que determina a retenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) pelo tomador de serviço, em razão da ausência de cadastro, na Secretaria de Finanças de São Paulo, do prestador não estabelecido no território do referido município. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1167509 e teve repercussão geral reconhecida em deliberação no Plenário Virtual do STF.

O recurso foi interposto pelo Sindicato de Empresas de Processamentos de Dados e Serviços de Informática do Estado de São Paulo (Seprosp) contra acórdão do Tribunal de Justiça local que, ao desprover apelação em mandado de segurança coletivo, manteve a obrigação de cadastro na Secretaria Municipal de Finanças, mesmo para as empresas que não possuem estabelecimento na capital paulista, desde que nela prestem serviços.

No Supremo, o sindicato sustenta, em síntese, que a retenção do ISS pelo tomador de serviço acaba por onerá-lo duplamente. Aponta ainda a incompetência municipal para eleger, como responsáveis tributários, tomadores de serviços cujos prestadores estejam fora do respectivo território, pois somente a lei complementar poderia tratar de normas gerais de direito tributário. Alega ofensa aos artigos 30, inciso I, 146 e 152 da Constituição Federal, bem como ao princípio da territorialidade, tendo em vista a cobrança sobre fatos estranhos à competência tributária do município de São Paulo.

Manifestação

O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, destacou que foram devidamente citados no recurso os preceitos constitucionais apontados como violados. Em discussão, explicou o ministro, está o tratamento tributário conferido pelo Município de São Paulo a prestadores de serviços estabelecidos fora do respectivo território, cujo fato gerador do ISS encontra-se submetido à competência tributária de municipalidade diversa. “A obrigação instituída pela Lei Municipal 14.042/2005 há de ser analisada à luz da Constituição Federal”.

A manifestação do relator no sentido de reconhecer a repercussão geral da matéria foi seguida por maioria, vencidos os ministros Edson Fachin e Luiz Fux. Processo RE 1167509.

Fonte: Portal do Supremo Tribunal Federal, dia 03/12/2018.

Comentário do Consultor: Como se sabe, o Município de São Paulo foi o primeiro a exigir que prestadores de serviços não estabelecidos em São Paulo se cadastrassem previamente na Prefeitura paulistana, quando prestassem serviços para tomadores locais. Se não comprovasse o cadastramento ao tomador do serviço, este seria obrigado a reter o ISS, mesmo nos casos em que o imposto fosse devido no Município onde o prestador tivesse o seu estabelecimento ou, na falta deste, o seu domicílio. Atualmente, vários Municípios copiaram a regra da capital paulista. Com a máxima vênia, discordarmos da maioria dos Ministros e apoiamos a posição de Edson Fachin e Luiz Fux de que a questão suscitada é de matéria infraconstitucional, e deveria ser resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça, e não pelo STF. Em todo caso, vamos acompanhar a decisão a ser tomada.