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Fiscalização Municipal

O (novo) local de incidência do ISS de cartões de crédito

Roberto A. Tauil – Junho de 2017.

“Eu tenho princípios. Se você não gosta desses, eu tenho outros”.

(Groucho Marx)

Durante a IV Jornada de Direito Tributário Municipal, realizada no friozinho de Gramado, trouxemos à baila a questão da cobrança do ISS dos serviços prestados pelas operadoras de cartões de crédito. A pergunta que fica: de que forma os Municípios poderão lançar e cobrar o imposto de tais serviços?

Cabe lembrar que nos termos da nova Lei Complementar n. 157/2016, o art. 3º da LC n. 116/03 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: (...)

XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

E sem esquecer a inclusão do § 4º no art. 6º da LC n. 116/03, desta forma:

§ 4o  No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

Observa-se, de início, que a redação do inciso XXIV já acende forte dúvida de interpretação: o referido inciso trataria somente de serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito, ou de todos os serviços descritos no subitem 15.01?

Vamos transcrever o subitem 15.01:

“15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres”.

A redação do inciso XXIV diz textualmente: “serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01” (grifei). Por evidência, quer dizer ‘demais (serviços) descritos no subitem 15.01’. Se a interpretação correta for realmente essa, o imposto será devido no domicílio dos investidores em fundos de investimentos, dos consorciados, dos portadores de cheques pré-datados etc. E não somente o relativo aos cartões de crédito/débito.

Se for assim, a cobrança será uma missão complicada. Nunca o Fisco terá condições de saber o domicílio dos aplicadores em fundos de investimentos, dos participantes de consórcios e tantos mais. Aliás, as instituições financeiras costumam pagar o ISS das taxas de administração dos fundos de investimentos e de consórcios no Município onde está a sede dessas administrações. Em alguns casos (excepcionais, é verdade) o Banco lança o imposto na agência do correntista investidor ou consorciado, quando efetua o débito em suas contas da taxa de administração. Mas o corriqueiro é o recolhimento do ISS na agência onde se centraliza a administração do fundo ou do consórcio. Bem, talvez seja exagero dizer que seja corriqueiro, mas vamos acreditar que sim. 

Outra interpretação poderia ser: “serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e os congêneres”. Ocorre que os congêneres não estão descritos no subitem 15.01. Caberia à lei municipal identificar esses ‘congêneres’, mas foram poucas as leis municipais que assim fizeram.

Somos voltados a entender que todos os serviços descritos no subitem 15.01 passam a ser tributados no domicílio dos tomadores desses serviços. Ao gosto do STJ, que aprecia muito a palavra, ainda não sabemos como “perfectibilizar” tal cobrança. 

Uma solução seria os Bancos contabilizarem como receita da agência a taxa de administração debitada na conta corrente de seus respectivos clientes. Um procedimento aparentemente simples. E o mesmo nos casos de consórcios.

Já em relação aos cartões de crédito o assunto complica um pouco. A primeira pergunta: quem é o tomador dos serviços de cartão de crédito e débito? O Estabelecimento lojista ou o portador do cartão? Bem, acreditamos que ambos são tomadores do serviço.

O Estabelecimento contrata o serviço de credenciamento, para aceitação de pagamentos via cartão, e todas as soluções tecnológicas que possibilitam a captura e liquidação das transações efetuadas por meio de cartões eletrônicos.

Por sua vez, os portadores de cartões são tomadores dos serviços prestados diretamente pelo Banco Emissor, que emite o cartão eletrônico e concede um limite de crédito aos seus usuários.

O Conselho Monetário Nacional determina que os Bancos só podem cobrar dos portadores dos cartões as tarifas dos seguintes serviços:

1. Anuidade;

2. Segunda via do cartão;

3. Saque em terminal eletrônico;

4. Pagamento de contas;

5. Avaliação emergencial do limite de crédito.

Essas tarifas já são normalmente consideradas na base de cálculo do ISS de Bancos, com o imposto recolhido no Município onde estiver localizada a agência bancária. Em termos de COSIF, os códigos de receita são os seguintes, apenas como exemplos:

7.1.7.95.00-7 - RENDAS DE TARIFAS BANCÁRIAS – PF:

7.1.7.95.01-4 - Confecção de Cadastro;

7.1.7.95.02-1 - Renovação de Cadastro;

7.1.7.95.03-8 - Fornecimento de 2ª Via de Cartão Magnético com Função de Débito;

7.1.7.95.04-5 - Fornecimento de 2ª Via de Cartão Magnético de Conta de Poupança;

7.1.7.95.13-1 - Fornecimento de Extrato Mensal ou de Período.

7.1.7.98.00-4 - RENDAS DE TARIFAS BANCÁRIAS – PJ:

7.1.7.98.01-1 – Cadastro.

Se os serviços prestados aos portadores de cartão já são recolhidos nas agências dos tomadores, o único problema, então, passa a ser quando o Estabelecimento é o tomador dos serviços.

O Estabelecimento paga: a) aluguel dos terminais instalados na loja; b) comissão relativa aos serviços do Banco Emissor e da Administradora. Abaixo, damos o exemplo de um contrato de adesão que trata desses pagamentos:

“Aluguel – O ESTABELECIMENTO acorda que pagará o aluguel do TERMINAL conforme valores praticados pela (XXX), que poderão variar conforme o pacote de locação contratado pelo ESTABELECIMENTO, acrescido dos respectivos reajustes na menor periodicidade permitida em lei, de acordo com a variação do IGP-M/FGV”.

“Cláusula 25ª - Em decorrência da afiliação e serviços previstos no CONTRATO, o ESTABELECIMENTO pagará uma COMISSÃO, da qual uma parte remunerará os serviços prestados pelo EMISSOR do respectivo CARTÃO ou MEIO DE PAGAMENTO e a outra parte remunerará os serviços prestados pela (XXX)”

Bem, entendemos que o aluguel de terminais não provoca a incidência do ISS. Afinal, trata-se de uma locação pura com todas as suas características (transferência de posse etc.). Resta, assim, a comissão, esta, sem dúvida, tributável pelo imposto municipal.

Como, então, cobrar o ISS da comissão? Vamos analisar a Cláusula 18ª do Contrato de Adesão dos Estabelecimentos com as Administradoras de cartão eletrônico:

“Cláusula 18ª - O ESTABELECIMENTO reconhece que a sua adesão ao SISTEMA XXX implica na contratação da XXX para administrar a liquidação, e também na contratação do EMISSOR do CARTÃO para que este realize a cobrança do valor da TRANSAÇÃO junto ao PORTADOR, devendo tal valor ser repassado ao ESTABELECIMENTO no prazo acordado com a XXX, desde que a TRANSAÇÃO tenha sido realizada de acordo com este CONTRATO, e depois de deduzidas a COMISSÃO, taxas e encargos aplicáveis”.

“Parágrafo Primeiro – Quando do recebimento pelo EMISSOR do valor da TRANSAÇÃO em pagamento do valor devido pelo PORTADOR, o EMISSOR poderá deduzir e reter a parte que lhe for aplicável da quantia correspondente à COMISSÃO”.

Deste modo, ao aderir ao contrato o Estabelecimento assume a contratação tanto da Administradora quanto do Banco Emissor, ou seja, o Banco que emitiu o cartão para uso do seu cliente. Temos, então, dois prestadores de serviços, cada qual fazendo a sua parte, para o mesmo tomador: o Estabelecimento.

De acordo com o parágrafo único da Cláusula 18ª, resta claro que o Estabelecimento recebe o valor devido pelo portador já deduzido da comissão a que tem direito os prestadores do serviço. Neste sentido, se as leis municipais determinarem a responsabilidade dos Estabelecimentos de promoverem a retenção na fonte do ISS, as Administradoras serão obrigadas a alterar o formato do negócio, creditando para os Estabelecimentos, além do valor líquido relativo ao pagamento efetuado pelo portador do cartão, a parcela referente ao ISS.

Agindo desta forma, mais dois probleminhas terão de ser resolvidos:

A) saber de antemão a alíquota cobrada pelo Município (que pode ser de 2% a 5%);

B) definir se a comissão a ser tributada será somente a que cabe à Administradora, ou será somada a parcela da comissão auferida pelo Banco Emissor. Pois como está previsto na Cláusula 25ª do Contrato (acima transcrita), uma parcela da comissão pertence ao Banco Emissor e outra à Administradora. E sem esquecer a Bandeira, que leva um biscuit do montante.

Ademais, não podemos esquecer que o inciso XXIV do art. 3º trata somente de Administradoras. Neste caso específico, o Banco Emissor não é administrador de coisa nenhuma.

Bem, aí estão alguns pitacos. Se vocês não gostaram, como disse Groucho Marx, podemos conseguir outros.