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Fiscalização Municipal

Comentários às obrigações acessórias

Roberto A. Tauil – Junho de 2017.

Em termos de prazos de cumprimento, pode-se dizer que há duas modalidades de obrigações acessórias, ou deveres instrumentais: a) aquelas que são providenciadas pelos sujeitos passivos de forma automática e rotineira, como, por exemplo, emissão de notas fiscais, declarações de ocorrência de fatos geradores tributários, alterações cadastrais etc.; e b) aquelas que são exigidas eventualmente, como, por exemplo, atender procedimentos fiscalizatórios específicos.

A legislação, geralmente, estabelece prazos de cumprimento das obrigações automáticas e rotineiras e, inclusive, já determina a penalidade quando há descumprimento de prazo. No entanto, nos casos de obrigações eventuais, a legislação não costuma estabelecer prazo de atendimento, porque é evidente que as situações podem ser totalmente diferentes, a provocar esforços desiguais na obrigação de fazer.

Por isso, a definição do prazo de cumprimento das obrigações acessórias incluídas na alínea b acima é determinada pela autoridade administrativa, de acordo com o seu próprio critério de razoabilidade. Trata-se, portanto, de ato discricionário da autoridade, e não por exigência legal. Exemplo: o prazo de o contribuinte entregar cópia do seu CNPJ pode ser o mínimo possível, mas o prazo de o contribuinte entregar os balancetes mensais da empresa dos últimos cinco anos, deve ser proporcional ao dispêndio de tempo no trabalho exigido ao obrigado.

Não seria, assim, a lei a determinar esses prazos, em vista da multiplicidade de eventos e situações. O assunto seria pertinente à autoridade fazendária ou fiscal, quando for obrigação acessória exigida somente em casos especiais, tipo fiscalização do contribuinte.

Não haveria, portanto, qualquer impedimento à autoridade em acatar uma prorrogação de prazo, se o pedido for baseado em alegações razoáveis do obrigado. Caso ocorra tal pedido, e estando a autoridade de acordo, despacha-se no processo administrativo a prorrogação concedida, fazendo juntada do pedido do contribuinte (o pedido de prorrogação tem que ser sempre formal e protocolado). Aliás, cabe ao Fisco conceder sempre um prazo exequível, capaz de ser cumprido, e proporcional ao trabalho que irá exigir do contribuinte em atendê-lo. Conceder um prazo mínimo e, na realidade, impossível de ser atendido, é ato de abuso de autoridade, repudiado pela Justiça.

No entanto, na suposição (absurda) de que a lei municipal estabeleceu prazo para entrega de documentação nos casos de procedimentos de fiscalização, não podemos esquecer que o art. 196 do CTN transfere à autoridade administrativa a responsabilidade de fixar prazo máximo de conclusão da diligência de fiscalização. Neste sentido, os prazos de recebimento de documentação são gerenciados pela própria autoridade, a fim de poder cumprir o prazo máximo de conclusão do trabalho fiscal, fixado nos termos do procedimento. Ou seja, não pode conceder prorrogações nitidamente protelatórias, que venham a prejudicar o prazo de conclusão do serviço.

As obrigações acessórias diante do § 1º do art. 144 do CTN

§ 1º do art. 144 – “Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros”.

O § 1º do art. 144 trata, na verdade, de matéria diferente do caput do artigo. Em termos técnicos deveria ser outro artigo, e não parágrafo daquele. Enquanto o art. 144 regula o aspecto temporal e a vigência da lei na época do fato gerador, o § 1º permite aplicação imediata de novos procedimentos instrumentais, adotados para melhor apuração dos fatos, a permitir um lançamento tributário mais consistente à realidade.

Deste modo, nada impede que o procedimento tributário vigente, mas de eventos ocorridos antes do normativo atual, venha a utilizar novos mecanismos que possibilite melhor processo investigatório e outorgar maiores garantias ou privilégios ao crédito tributário.

Há, porém, uma exceção: os novos critérios não podem ser utilizados para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

Bem, como se vê, os aspectos materiais do fato gerador seguem os termos da lei da época, mas os aspectos procedimentais dispostos posteriormente ao fato gerador podem ser aplicados ao tempo em que ocorreu o evento. Sendo assim, para dar um exemplo, um novo mecanismo eletrônico de cruzamento de informações com o cartório de registro de imóveis, poderá ser utilizado nos levantamentos de todas as transmissões de imóveis ocorridas nos últimos cinco anos. Ou, então, um novo convênio com a Receita Federal do Brasil, que permita cruzar informações cadastrais, poderá ser aplicado para os últimos cinco anos.

Neste sentido, a Justiça vem decidindo:

“1. O artigo 144, § 1º, do CTN prevê que as normas tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao contrário daquelas de natureza material que somente alcançariam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 2. Não existe direito adquirido de impedir a fiscalização de negócios que ensejam fatos geradores de tributos, máxime porque, enquanto não existe o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. Agravo regimental improvido”.

STJ – Agravo Regimental no Recurso Especial 10111596-SP – DJ 05/05/2008.

Ou:

“1 . Não há qualquer ilegalidade no procedimento adotado pelo Fisco, porquanto a lei complementar 105/01 autoriza expressamente (§ 3º, art. 1º e art. 6º) o acesso, pelas autoridades fazendárias, aos dados do contribuinte para os fins de identificação e quantificação do encargo fiscal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRg no REsp 1044373/SP, de relatoria do Ministro HUMBERTO MARTINS, já decidiu que tanto a Lei nº 10.174 /01 quanto a Lei Complementar nº 105/01, que autorizam a utilização de dados da CPMF pelo Fisco para apuração de eventuais créditos tributários referentes a outros tributos, não ofendem o princípio da irretroatividade da lei tributária, na medida em que são normas procedimentais e, por essa razão, não se submetem ao princípio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. 3. Apelação que se nega provimento”.

TRF-3 – Apelação em Mandado de Segurança 15883-SP – DJ 16/06/2011.

Deste modo, podemos entender que, em princípio, os deveres instrumentais adotados na legislação atual podem retroagir aos atos e fatos praticados pelo contribuinte nos últimos cinco anos.

No entanto, há o Fisco que se ater a certas cautelas que evitem exigir do contribuinte ter agora disponível o que não lhe era demandado. Estamos a nos referir a determinados tipos de relatórios, controles e aplicativos não providenciados pelo contribuinte justamente porque a legislação da época não lhe exigia. Tal impedimento pode ocorrer quando a fonte de informações já se torna inexistente, como, por exemplo, no caso do ISS, ter o contribuinte uma declaração dos tomadores de que o serviço foi efetivamente prestado. Se tal exigência não havia antes, exigi-la agora se equipararia a uma missão impossível.