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Fiscalização Municipal

A classificação dos contribuintes por nível de risco

Roberto A. Tauil – Outubro de 2018.

Em 2016, o Consultor Municipal propôs a instituição de um programa de seleção dos contribuintes do ISS por nível de risco, com a intenção de criar um cadastro positivo para aqueles enquadrados no melhor nível. A nossa proposta seria, inicialmente, de classificar os contribuintes em cinco categorias por critério de pagamento do imposto: A, B, C, D e E, da seguinte forma:

A – Pagamentos pontuais, em valores razoáveis;

B – Pagamentos com atrasos eventuais, mas não acumulados, em valores razoáveis;

C – Pagamentos pontuais, mas em valores não razoáveis;

D – Pagamentos com atrasos eventuais, não acumulados, em valores não razoáveis;

E – Pagamentos em atraso, acumulados.

O critério proposto para avaliar se os pagamentos eram de valores razoáveis partia dos seguintes cálculos em conjunto:

Valores Razoáveis – Opções:

A.1 – Receita mensal x 12 – resultado igual ou superior ao Patrimônio Líquido, excluindo Lucros Acumulados;

A.2 – Receita mensal x 12 – resultado igual ou superior ao Ativo Permanente;

A.3 – Receita mensal x 12 – resultado superior ao total das Despesas Operacionais;

A.4 – Em comparação às empresas do mesmo porte e atividade;

A.5 – Por signos representativos de riqueza dos sócios e suas situações cadastrais.

As ações fiscais se comportariam da seguinte forma:

Risco Nível A – Apenas acompanhamento à distância;

Risco Nível B – Notificações periódicas alertando sobre atrasos nos pagamentos;

Risco Nível C – Planejar ação fiscal;

Risco Nível D – Planejar fiscalização com prazo máximo de um ano para realizar;

Risco Nível E – Ação Fiscal imediata.

Em abril de 2018, o Estado de São Paulo instituiu o programa “Nos Conformes”, através da Lei Estadual Complementar n. 1.320/2018. Os contribuintes do ICMS paulista foram classificados pelas notas A+, B, C, D, E e NC (não classificado). Os classificados mais próximos de A+ são os melhores avaliados e terão vantagens, do tipo, acesso facilitado a regimes especiais e ao aproveitamento de créditos acumulados.

Agora, a Receita Federal do Brasil pretende implementar, a partir de janeiro de 2019, um sistema para classificar os contribuintes em três categorias: A, B e C, em ordem decrescente, conforme os riscos que representam. Os enquadrados na letra C estarão sujeitos a um regime diferenciado de fiscalização e aplicação prioritária de medidas legais, como a cassação de benefícios fiscais. Já os classificados na letra A terão prioridade no atendimento e na análise de pedidos de restituição, além de poder regularizar seus dados, caso surja algum indício de irregularidade de informação, sem sofrer sanções ou fiscalizações.

A Receita Federal vai considerar cinco critérios para enquadramento dos contribuintes:

- Pagamentos pontuais dos tributos;

- Valores devidamente declarados e entregues pontualmente;

- Cumprimento correto das obrigações acessórias;

- Escrituração contábil em dia;

- Situação cadastral dos sócios e da empresa (verificando se as informações são compatíveis com as atividades realizadas).

A Receita Federal vai considerar o desempenho dos anos de 2016, 2017 e 2018, para efetuar a avaliação, tendo peso maior o ano corrente e menor o ano de 2016. O programa vai começar em fevereiro de 2019 com as empresas do Simples Nacional. A partir de março serão avaliados os grandes contribuintes, e no mês de abril, os demais.

Continuamos a sugerir uma metodologia similar na área fiscal municipal, para efeito de ISS. Os classificados na letra A gozariam de um tratamento diferenciado, com acesso facilitado às informações, regularizações sem sanções, e, quem sabe, alguns benefícios no pagamento de taxas. Todavia, o Município teria de instituir tais privilégios por meio de lei.

Questão importante é o quadro fiscal ter conhecimentos contábeis que lhe permita analisar os demonstrativos contábeis da empresa. Não só apurar os índices acima citados, como, também, saber calcular o fluxo operacional de caixa, ou seja, a geração operacional e não operacional de fundos, o que oferece uma visão da situação financeira e patrimonial da empresa.

Oportunamente, vamos explicar como se calcula o fluxo de caixa e como constatar possíveis manipulações nos números contábeis.