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Fiscalização Municipal

2º Encontro Nacional de Administradores Tributários

Representantes dos setores de administração tributária da União, Estados e Municípios reuniram-se nos dias 26 e 27 de agosto último e assinaram três protocolos de intenções visando reduzir burocracias e otimizar as ações fiscais. Os protocolos de intenções assinados foram os seguintes:

1º - Sistema público de Escrituração Digital
Visa facilitar o cumprimento das obrigações acessórias pelos contribuintes, prevendo, em particular, a dispensa da necessidade de guarda de documentos em papel, para exame fiscal.

2º - Nota Fiscal Eletrônica
Visa permitir a padronização e melhoria na qualidade das informações, racionalização de custos e maior eficácia da fiscalização. Prevê as seguintes etapas:
I – substituição das notas fiscais em papel por documento eletrônico;
II – validade jurídica dos documentos digitais;
III – padronização nacional da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e;
IV – mínima interferência no ambiente operacional do contribuinte;
V – compartilhamento da Nota Fiscal Eletrônica entre as administrações tributárias.

3º - Uniformização da Classificação de Atividades Econômicas
Processo que visa a construção de um cadastro integrado, capaz de atender aos interesses das três esferas de administração tributária. Prevê a implementação de um Sistema Único Informatizado de Codificação tendo por base a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE-Fiscal.
Diversos convênios foram firmados visando a sincronização de cadastros. Um total de 17 Estados já aderiu ao cadastro sincronizado, e os Municípios de Aracaju, Belo Horizonte, Contagem, Salvador e São Paulo já assinaram convênios neste sentido. Os convênios prevêem a adoção do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) como identificador cadastral dos contribuintes no âmbito dos Estados e Municípios.
Está previsto, também, o intercâmbio de informações e a disponibilização das respectivas bases de dados cadastrais dos contribuintes em geral, para fins de agilização da obtenção, pelos contribuintes, do seu cadastramento junto à Receita Federal do Brasil e aos Fiscos Estaduais e Municipais, com a mínima exigência possível de papéis.