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Fiscalização Municipal

Síndico de Condomínio paga ISS?

Roberto A. Tauil – Setembro de 2019.

Consulta interessante de um Fiscal Tributário: “Síndico de Condomínio paga ISS?”.

Essa pergunta tem duas respostas:

1ª – Quando se tratar de morador proprietário indicado pela Assembleia dos condôminos como responsável pela administração do Condomínio, a resposta é negativa, tanto faz se aufere remuneração direta (honorários) ou indireta (dispensado de pagar a taxa de Condomínio, por exemplo).

O motivo é simples: o síndico, neste caso, não exerce uma atividade profissional, não se trata de profissional autônomo no exercício dessa função. Ademais, o seu serviço se reverte a benefício dele próprio, por ser um dos condôminos. Este também é o entendimento da Prefeitura de São Paulo, conforme resposta de consulta formulada pela Divisão de Atendimento ao Contribuinte, que segue abaixo:

"Entendemos que o Síndico não profissional (morador), ou seja, aquele que, residindo no condomínio, exerce a função de síndico de forma não profissional, não é, a rigor, um prestador de serviços conforme conceituado pela legislação tributária, tendo em vista que, nesta situação, os benefícios de sua atividade são usufruídos, em última análise, por ele mesmo; ou seja, encontra-se em condição peculiar de prestação de serviços a si próprio. Tal atividade não configura hipótese de incidência do ISS municipal."

Importante: estamos se referindo ao ISS do próprio Síndico. Nada tem a ver com a responsabilidade de reter o imposto dos serviços que forem prestados por outros prestadores ao Condomínio, nos casos previstos em lei que obriga a retenção.

2º - Quando se tratar de Síndico contratado, como profissional autônomo ou empresa especializada em administração de condomínio, ou administração de imóveis, a resposta é positiva, ou seja, a atividade é tributada pelo ISS. Neste caso, o síndico é o gestor da administração do condomínio, sem ter nenhum vínculo com este, não sendo proprietário e, logicamente, condômino. Presta serviços para terceiros, não para si próprio.

A base de cálculo será o valor da sua remuneração, que pode ser uma determinada quantia aprovada pela Assembleia, ou um percentual da receita do Condomínio, como taxa de administração. E nesta situação, quando for pessoa jurídica, emite-se nota fiscal de serviços.

Trata-se, portanto, de um profissional autônomo ou empresa, prestando um serviço para terceiros com remuneração. Sofre incidência do ISS e enquadra-se no subitem 17.12 – “Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros”.