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Fiscalização Municipal

Burlando o ISS

Roberto A. Tauil – Outubro de 2018

A bomba d’água da minha casa estragou e resolvi comprar outra. Consultei a loja sobre o preço da bomba e da instalação. O orçamento me foi detalhado e tudo sairia em R$ 979,00. Fechado negócio, o técnico veio aqui, retirou a bomba antiga e instalou a nova. Pedi a nota fiscal e fui informado que ela seria encaminhada por e-mail.

Recebi somente a Nota Fiscal de venda de mercadoria, da Secretaria Estadual de Fazenda. Abaixo, a descrição da operação, transcrita da NF:

DESCRIÇÃO DO PRODUTO / SERVIÇO

BOMBA AP-3C 44 1/2CV 127V – 10710044 DANCOR – Valor : 819,00

INSTALACAO/OFICINA – Valor: 150,00

PEÇAS E PARTES – Valor: 10,00

Total da Nota Fiscal: 979,00

Fácil observar que houve uma operação de venda e uma prestação de serviço. Mas, não houve emissão da nota fiscal de serviço, somente a de circulação de mercadoria.

A lista de serviços anexa à Lei Complementar n. 116/03 descreve no seu subitem 14.06: “Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido”.

No caso acima, eu comprei a bomba e as peças/partes necessárias para a instalação do equipamento. Houve, assim, um serviço prestado em bens de terceiros, no valor de R$150,00, que deveria ser tributado pelo ISS. Mas não foi.

Se a loja tivesse negociado, embutindo no preço da bomba o valor do serviço, não haveria meios de discutir a incidência do ISS. Neste caso, a Nota Fiscal não incluiria o item INSTALAÇÃO/OFICINA, adicionando ao preço da bomba o valor de R$150,00.

Todavia, o negócio fechado foi bem claro: preço da bomba: R$819,00 mais R$10,00 de miudezas (plug, braçadeira etc.), e preço do serviço de instalação, R$150,00. Para efeitos tributários, equipamento e peças, ICMS; instalação e montagem, ISS.

O curioso é que, provavelmente, a própria loja não sabe que está agindo errado, ao não recolher o ISS devido. É possível que o Contador responsável não tivesse recebido instruções corretas na Inspetoria da Fazenda Estadual, ou, então, tirou ele próprio conclusões erradas.

De qualquer forma, o Município foi burlado. E imaginem quantos negócios semelhantes acontecem todos os dias.