Cursos e Eventos

Nenhum curso ou evento agendado

Fiscalização Municipal

As sociedades profissionais perante o novo Código Civil

O novo Código Civil reuniu sob os mesmos princípios as matérias concernentes aos contratos, revogando o Direito Comercial nesta parte, não mais existindo contratos comerciais distintos dos contratos do direito civil. O conceito jurídico de comerciante não mais existe, surgindo um novo conceito de empresário, entendendo-se como tal o titular da empresa, sendo esta uma atividade econômica organizada.
Nos termos do novo Código Civil, temos uma nova classificação das sociedades, que podem ser empresárias ou simples, segundo tenham ou não por objeto o exercício de uma atividade própria de empresário sujeita a registro, sendo empresário sujeito a registro os que exercem profissionalmente atividades econômicas organizadas para a produção ou circulação de bens ou de serviços.

As sociedades empresárias são aquelas que exercem suas atividades por meio de uma organização operacional com estrutura fundada em pessoas e em meios materiais que se sobrelevam à atividade pessoal dos sócios. Mesmo na hipótese comum de serem os sócios os dirigentes da empresa, distingue-se na sociedade empresária o caráter de dependência aos instrumentos organizacionais disponíveis. Sem a atuação conjunta deste complexo de bens e pessoas, a sociedade empresária não dispõe de funcionalidade e não consegue alcançar suas finalidades.

Vale ressaltar que na sociedade empresária, cabe ou pode caber ao sócio empresário a coordenação, a direção e a supervisão da empresa, mas a produção ou circulação de bens, ou a prestação de serviços são resultados do funcionamento da organização.

Já nas sociedades simples, são os sócios que operam diretamente a produção de resultados, exercendo eles próprios as atividades fins da sociedade, não contando com uma estrutura organizacional que tenha a capacidade de desenvolver a sua atividade. Prevalece, na execução do objeto, o trabalho dos próprios sócios.

A sociedade simples pode assumir qualquer forma societária, exceto as das sociedades por ações, ou seja, sociedades anônimas e sociedades em comandita por ações.

O trabalho intelectual

O Código Civil estabelece uma exceção à definição de empresário. Diz o § único do art. 966:
"Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa".

Temos, portanto, que o trabalho intelectual não constitui uma atividade empresária, até mesmo quando exercido através de uma organização. Deste modo, a sociedade cujo objeto social compreenda a realização de trabalho de caráter intelectual será sempre uma sociedade simples. Trabalho intelectual é aquele que apresenta natureza científica, literária ou artística, entendendo de natureza científica todas as manifestações no campo da ciência.

A restrição imposta na lei diz respeito às hipóteses em que o trabalho intelectual assume apenas uma condição de elemento de empresa, isto é, passa a ser um dos componentes de atividade, mas não a sua integral consecução. Embora o trabalho intelectual seja componente relevante para atingir a atividade-fim, o conjunto de setores produtivos é que propicia à empresa alcançar o resultado previsto em seu objeto social.

Sistema de registro das sociedades

Conforme os termos do novo Código Civil, temos dois sistemas de registro de organizações:

I - O Registro Público de Empresas Mercantis (Juntas Comerciais), no qual são registrados os empresários individuais e as sociedades empresárias;
II - O Registro Civil das Pessoas Jurídicas (Cartórios), no qual são registradas as sociedades simples.

O Código Civil não trata do registro do não-empresário individual, ou seja do profissional autônomo quando estabelecido. Alguns autores acreditam que esses profissionais devidamente estabelecidos deveriam inscrever-se no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Por evidência, o registro seria tão-somente das firmas individuais não empresárias, ou firmas individuais de natureza civil, não se referindo às pessoas físicas, profissionais autônomos, quando estabelecidos.

Atual situação das sociedades

Antes do novo Código Civil: Sociedades Mercantis e Sociedades Civis.

Após o novo Código Civil: Sociedades Empresárias e Sociedades Simples.

As antigas Sociedades Mercantis são hoje Sociedades Empresárias.

As antigas Sociedades Civis podiam ser de caráter pessoal ou empresarial.

As antigas Sociedades Civis de caráter pessoal (quando os sócios assumiam a responsabilidade pessoal pelo trabalho realizado) são hoje Sociedades Simples.

As antigas Sociedades Civis de caráter empresarial são hoje Sociedades Empresárias.