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Fiscalização Municipal

Um modelo de lei de produtividade para Fiscais Municipais

LEI Nº

Ementa: Fixa parâmetros para cálculo do adicional de produtividade e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE (...) APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Título I
Do Adicional de Produtividade

Art. 1º - O adicional de produtividade para os ocupantes dos cargos de Fiscal de Tributos, Fiscal de Posturas e Fiscais de Renda em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Fazenda e na Subsecretaria de Fiscalização de Posturas, Agente Fiscal de Obras e Fiscal de Transportes, com efetivo exercício na secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo e Secretaria Municipal de Transportes, será concedido obedecendo ao critério de atribuição de pontos.

Art. 2º - O Adicional de produtividade para fins de pagamento, fica fixado, mensalmente,em até 1000 (um mil) pontos.

Art. 3º - O Adicional de Produtividade terá seu valor apurado mediante a computação dos pontos atribuídos às tarefas e atividades constante do anexo I, II, III e IV desta lei e será assim calculado:
I - até 200 (duzentos) pontos - 0,10 (dez centésimos) do valor atual da Unidade Fiscal do Município, por ponto;
II - de 201 (duzentos e um) a 400 (quatrocentos) pontos - 0,12 (doze centésimos) do valor atual da Unidade Fiscal do Município, por ponto;
III - de 401 (quatrocentos e um) a 600 (seiscentos) pontos - 0,14 (quatorze centésimos) do valor atual da Unidade Fiscal do Município, por ponto;
IV - de 601 (seiscentos e um) a 800 (quatrocentos) pontos - 0,14 (quatorze centésimos) do valor atual da Unidade Fiscal do Município, por ponto; e
V - de 801 (oitocentos e um) a 1000 (mil) pontos - 0,18 (dezoito centésimos) do valor atual da Unidade Fiscal do Município, por ponto.
Parágrafo Único - O Fiscais de Tributos terão os valores decorrentes da aplicação da tabela mencionada neste artigo, acrescido de 10% (dez por cento) no mês em que se verificar arrecadação tributária própria, equivalente a 310.000 Unidades Fiscais do Município e 20% (vinte por cento) quando a arrecadação atingir a 410.000 Unidades Fiscais do Município, não cumulativos, a ser pago no mês subseqüente ao da apuração.

Art. 4º - Os pontos individuais auferidos pelos servidores que ultrapassarem no mês o limite máximo permitido, serão levados a seu crédito para aproveitamento no mês seguinte, não podendo o crédito computado exceder a 150 (cento e cinqüenta) pontos por mês.

Art. 5º - Os pontos atribuídos e pagos que forem julgados improcedentes, ou insubsistentes após o seu pagamento por motivo de nulidade dos autos de infração ou qualquer outra irregularidade, serão descontados de todos os pontos alcançados no mês seguinte ao da decisão, independentemente de qualquer outra sanção administrativas ou disciplinar.

Art. 6º - As decisões de âmbito administrativo referente à remissão total ou parcial de créditos fiscais constituídos por auto de infração, não prejudicarão a percepção dos pontos relativos aos mesmos.

Art. 7º - A contagem de pontos será feita por tarefas e atividades efetivamente executadas mesmo que num procedimento fiscal sejam cumpridas duas ou mais tarefas e atividades enumeradas no anexo I, II, III e IV.

Art. 8º - Em nenhuma hipótese a remuneração bruta poderá ser superior a remuneração percebida pelo Secretário Municipal.

Título II
Dos recursos, controle e teto remuneratório dos Fiscais de Tributos, Fiscais de Posturas e Fiscais de Renda em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Fazenda e na Subsecretaria de Fiscalização de Posturas.

Art. 9º - Os valores considerados para o pagamento do adicional de produtividade serão exclusivamente provenientes dos recursos arrecadados em decorrência de autuações, vistorias, inscrições “ex-officio” ou outros atos praticados pelos Fiscais que resulte em recebimento de tributos, multas, juros moratórios, penalidades acessórias de contribuintes inadimplentes ou infratores.

Art. 10 - As Secretarias Municipais em que os Fiscais de que trata esta lei estiverem vinculados, exercerá o controle da arrecadação e procederá, mensalmente ao cômputo dos pontos, remetendo os respectivos mapas à Secretaria Municipal de Administração com os dados e respectivos valores a pagar, calculados rigorosamente de acordo com os critérios estabelecidos nos artigos 2º e 3º, desta lei.

Art. 11 - Os Fiscais de Tributos, Fiscais de Posturas e Fiscais de Renda, quando em exercício de cargo em comissão ou função gratificada, fará jus ao pagamento do adicional de produtividade, calculado na base de 100% (cem por cento) do máximo permitido no inciso V, do artigo 3º, desta lei, não podendo em nenhuma hipótese sua remuneração bruta ultrapassar ao valor da remuneração do Secretário Municipal

Título III
os recursos, controle e teto remuneratório dos Agentes Fiscais de Obras e Fiscais de Transportes com efetivo exercício na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo e Secretaria Municipal de Transportes.

Art. 12 - Os valores considerados para o pagamento do adicional de produtividade serão provenientes dos recursos arrecadados (autuações, vistorias, inscrições“ex-officio”, etc.), ou em outros atos praticados pelo Fiscal que resulte em um bom desenvolvimento do seu setor de trabalho, bem como em um melhor atendimento ao contribuinte.

Art. 13 - A Secretaria na qual estiverem vinculados os Agentes Fiscais de Obras, Fiscais de Obras e Fiscais de Transportes, exercerá o controle da arrecadação e procederá, mensalmente, ao cômputo dos pontos atribuídos, remetendo os respectivos mapas à Secretaria Municipal de Administração, com os dados e respectivos valores a pagar, calculados de acordo com os critérios estabelecidos nos artigos 2º e 3º, desta lei.

Art. 14 – O Agente Fiscal de Obras, Fiscal de Obras e de Transportes, quando em exercício de cargo em comissão ou função gratificada, fará jus ao pagamento do adicional de produtividade, calculado na base de 100% (cem por cento) do máximo permitido nos artigos 2º e 3º, desta lei, não podendo em nenhuma hipótese sua remuneração bruta ser maior que o total percebido pelo Secretário Municipal.

Título IV
Do Afastamento

Art. 15 - Considera-se como efetivo exercício, para efeito de percepção do adicional de produtividade, o afastamento em virtude de:
I - Férias;
II - Convocações especiais previstas em lei;
III - Licença para tratamento de saúde do funcionário;
IV- Licença a gestante, a adotante e paternidade;
V - Para desempenho de mandato classista;
VI - Licença prêmio;
VII - Acidente em serviço;
VIII - Falecimento de ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro(a), enteado menor sob guarda ou tutela e irmãos;
IX - Missão oficial;
X - Licença por motivo de doença do cônjuge, ascendente ou descendente.
Parágrafo Único – No mês em que ocorrer o afastamento previsto neste artigo, serão atribuídos pontos aos Agentes Fiscais de Obras, Fiscais de Obras e Fiscais de Transportes, de acordo com os seguintes critérios:
a) - quando o afastamento for integral, o número de pontos será igual ao limite máximo previsto no artigo 2º desta Lei;
b) – quando o afastamento for parcial, o número de pontos será calculado pela seguinte equação: P = (LxD)/20, onde:
P = Número de pontos a serem atribuídos ao Agente Fiscal de Obras e Fiscal de Transporte e Serviços Públicos, pelo dias úteis de afastamento, não podendo o seu valor ser superior ao valor de “L”.
L = Limite máximo dos pontos permitidos no artigo 2º desta Lei.
D = Número de dias de afastamento.

Título V
Da Retribuição Especial Proporcional

Art. 16 - Fica instituída a Retribuição Especial Proporcional, a ser paga aos Fiscais de que trata esta Lei, na forma a ser definida em ato do Poder Executivo, decorrente da receita de multas efetivamente recolhidas por infringência da legislação pertinente.

Título VI
Disposições Gerais

Art. 17 - O adicional de produtividade será incorporado aos proventos de pensão ou aposentadoria, ocorrendo esta voluntariamente, ou por qualquer motivo previsto em lei, e o valor do adicional a ser incorporado aos proventos será o máximo previsto nos artigos 2º e 3º desta Lei.

Parágrafo Único - Aos servidores aposentados ou pensionistas será garantida a paridade do adicional de produtividade e benefícios previstos nesta Lei, tomando-se como referência no valor máximo permitido pelo cargo de igual denominação na ativa, ou aquele que o suceder.

Art. 18 – O cargo em comissão de Chefia imediata dos Agentes Fiscais de Obras, Fiscais de Obras e Fiscais de Transportes, quando não exercido por servidor estranho à fiscalização, terá direito ao pagamento do adicional de Produtividade calculado na base de 85% (oitenta e cinco por cento) da média aritmética do total obtido pelos Agentes Fiscais de Obras, Fiscais de Obras e Fiscais de Transportes, no exercício de suas funções.

Art. 19 – Os cargos de Subsecretário de fiscalização de Tributos e Subsecretário de Fiscalização de Posturas ou cargos que vierem sucedê-los, quando não exercidos por fiscal de tributos ou de Posturas terá direito ao Adicional de Produtividade, calculado na base de 85% (oitenta e cinco por cento) da média aritmética do total obtido pelos Fiscais de Tributos e Posturas no efetivo exercício de suas funções.

Art. 20 – As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 21 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITO

- ANEXO I -

NATUREZA DO SERVIÇO

1 Diligências Pontuação
1.1 Quando se exaure em si mesma, conduzindo ou não a um serviço de levantamento fiscal 10.00
1.2 Ordem de fiscalização não cumprida, por embaraço à fiscalização, com diligência 10.00
1.3 Ordem de fiscalização cumprida com Termo de Conclusão 10.00
1.4 Ordem de fiscalização com embaraço devidamente notificada à chefia da fiscalização, por endereço 10.00
1.5 Diligência devidamente notificada à chefia da fiscalização na pesquisa de fraudes, por endereço 10.00

2 Levantamento Fiscal Pontuação
2.1 Fiscalização cumprida, por contribuinte (homologação)
2.1.1 Por fração proporcional até 11 meses ( pontuação referente ao mês analisado) 04.20
2.1.2 Um 01 completo 50.00
2.1.3 Até 02 anos completos 55.00
2.1.4 Até 03 anos completos 60.00
2.1.5 Até 04 anos completos 65.00
2.1.6 Acima de 04 anos completos 70.00
2.1.7 Em apuração de fraude, acréscimo fixo 10.00

Nota: Os pontos compreendidos nos itens acima não são cumulativos
2.2 Apuração, proposição e/ou lavratura de Auto de Infração
2.2.1 De obrigação principal
2.2.1.1 ISSQN próprio por mês 10.00
2.2.1.2 ISSQN fonte, por mês e por profissionais 10.00
2.2.1.3 Taxas de poder de polícia, por exercício 05.00
2.2.1.4 IPTU próprio, por exercício 05.00
2.2.1.5 ITBI por transmissão com base no valor venal cadastrado 05.00
2.2.1.6 ITBI por transmissão, com base no valor venal determinado por métodos de engenharia de avaliação 10.00
2.2.2 De obrigação acessória
2.2.2.1 Por auto lavrado 05.00

3 Da documentação fiscal e do processo Pontuação
3.1 Verificação em livros fiscais instituídos pela municipalidade 05.00
3.2 Verificação em livros contábeis em geral 05.00
3.3 Verificação em documentos auxiliares no levantamento fiscal, na falta dos livros acima e/ou das notas fiscais, por exercício 05.00
3.4 Inscrição “ex-officio”, por declaração 20.00
3.5 Baixa ou cancelamento “ex-officio”, por declaração 05.00
3.6 Informação em proposta fundamentada em consultas, ou requerimentos, de qualquer natureza (exceto defesa de Auto de Infração), por protocolado 10.00
3.7 Manifestação em defesa de Auto de Infração, por protocolado 20.00
3.8 Laudo e parecer fundamentado em consultas e requerimento, por protocolado, ou processo judicial 25.00

4 Da fiscalização especial Pontuação
4.1 Externa
4.1.1 Fiscalização especial, com dedicação exclusiva, por determinação das chefias ou do diretor do departamento, por dia (jornada integral) 50.00
4.1.2 Fiscalizações noturnas, em feriados ou finais de semana (exceto shows), quando a natureza da atividade exigir e com a devida convocação pela chefia ou pelo diretor do departamento, por diligência 75.00
4.1.3 Fiscalização sob regime especial, com dedicação de tempo integral, em prejuízo das demais fiscalizações, previamente autorizada pela chefia da fiscalização (não cumulativa ao item 2 deste anexo), por dia (jornada integral) 50.00
4.1.4 Fiscalização de shows e outros eventos realizados no período noturno, feriados ou finais de semana
4.1.4.1 Serviço concluído com apuração da receita SEM contagem dos ingressos, por show e por Fiscal na ação 75.00
4.1.4.2 Serviço concluído com apuração da receita COM contagem dos ingressos, por show e por Fiscal na ação 100.00
4.1.5 Fiscalização concluída de prestador de serviços não inscrito
4.1.5.1 Por fração proporcional, até 11 meses 70.00
4.1.5.2 Até 01 ano completo 80.00
4.1.5.3 Até 02 anos completos 85.00
4.1.5.4 Até 03 anos completos 90.00
4.1.5.5 Até 04 anos completos 95.00
4.1.5.6 Com mais de 04 anos completos 100.00
4.2 Interna
4.2.1 Plantão fiscal - em cumprimento da escala normal ou por convocação de chefias, por dia (jornada integral) 50.00
4.2.2 Convocação pelas chefias ou pelo diretor do departamento, para serviços especiais internos de qualquer natureza, dedicação exclusiva, por dia (jornada integral) 50.00
4.2.3 Atuação como monitor em programas de treinamento com dedicação exclusiva, por dia (jornada integral) 50.00
4.2.4 Participação em cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal, em dedicação exclusiva, por dia (jornada integral) 50.00 LEI Nº



Ementa: Fixa parâmetros para cálculo do adicional de produtividade e dá outras providências.



A CÂMARA MUNICIPAL DE (...) APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:



Título I

Do Adicional de Produtividade



Art. 1º - O adicional de produtividade para os ocupantes dos cargos de Fiscal de Tributos, Fiscal de Posturas e Fiscais de Renda em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Fazenda e na Subsecretaria de Fiscalização de Posturas, Agente Fiscal de Obras e Fiscal de Transportes, com efetivo exercício na secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo e Secretaria Municipal de Transportes, será concedido obedecendo ao critério de atribuição de pontos.



Art. 2º - O Adicional de produtividade para fins de pagamento, fica fixado, mensalmente,em até 1000 (um mil) pontos.



Art. 3º - O Adicional de Produtividade terá seu valor apurado mediante a computação dos pontos atribuídos às tarefas e atividades constante do anexo I, II, III e IV desta lei e será assim calculado:

I - até 200 (duzentos) pontos - 0,10 (dez centésimos) do valor atual da Unidade Fiscal do Município, por ponto;

II - de 201 (duzentos e um) a 400 (quatrocentos) pontos - 0,12 (doze centésimos) do valor atual da Unidade Fiscal do Município, por ponto;

III - de 401 (quatrocentos e um) a 600 (seiscentos) pontos - 0,14 (quatorze centésimos) do valor atual da Unidade Fiscal do Município, por ponto;

IV - de 601 (seiscentos e um) a 800 (quatrocentos) pontos - 0,14 (quatorze centésimos) do valor atual da Unidade Fiscal do Município, por ponto; e

V - de 801 (oitocentos e um) a 1000 (mil) pontos - 0,18 (dezoito centésimos) do valor atual da Unidade Fiscal do Município, por ponto.

Parágrafo Único - O Fiscais de Tributos terão os valores decorrentes da aplicação da tabela mencionada neste artigo, acrescido de 10% (dez por cento) no mês em que se verificar arrecadação tributária própria, equivalente a 310.000 Unidades Fiscais do Município e 20% (vinte por cento) quando a arrecadação atingir a 410.000 Unidades Fiscais do Município, não cumulativos, a ser pago no mês subseqüente ao da apuração.



Art. 4º - Os pontos individuais auferidos pelos servidores que ultrapassarem no mês o limite máximo permitido, serão levados a seu crédito para aproveitamento no mês seguinte, não podendo o crédito computado exceder a 150 (cento e cinqüenta) pontos por mês.



Art. 5º - Os pontos atribuídos e pagos que forem julgados improcedentes, ou insubsistentes após o seu pagamento por motivo de nulidade dos autos de infração ou qualquer outra irregularidade, serão descontados de todos os pontos alcançados no mês seguinte ao da decisão, independentemente de qualquer outra sanção administrativas ou disciplinar.



Art. 6º - As decisões de âmbito administrativo referente à remissão total ou parcial de créditos fiscais constituídos por auto de infração, não prejudicarão a percepção dos pontos relativos aos mesmos.



Art. 7º - A contagem de pontos será feita por tarefas e atividades efetivamente executadas mesmo que num procedimento fiscal sejam cumpridas duas ou mais tarefas e atividades enumeradas no anexo I, II, III e IV.



Art. 8º - Em nenhuma hipótese a remuneração bruta poderá ser superior a remuneração percebida pelo Secretário Municipal.



Título II

Dos recursos, controle e teto remuneratório dos Fiscais de Tributos, Fiscais de Posturas e Fiscais de Renda em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Fazenda e na Subsecretaria de Fiscalização de Posturas.



Art. 9º - Os valores considerados para o pagamento do adicional de produtividade serão exclusivamente provenientes dos recursos arrecadados em decorrência de autuações, vistorias, inscrições “ex-officio” ou outros atos praticados pelos Fiscais que resulte em recebimento de tributos, multas, juros moratórios, penalidades acessórias de contribuintes inadimplentes ou infratores.



Art. 10 - As Secretarias Municipais em que os Fiscais de que trata esta lei estiverem vinculados, exercerá o controle da arrecadação e procederá, mensalmente ao cômputo dos pontos, remetendo os respectivos mapas à Secretaria Municipal de Administração com os dados e respectivos valores a pagar, calculados rigorosamente de acordo com os critérios estabelecidos nos artigos 2º e 3º, desta lei.



Art. 11 - Os Fiscais de Tributos, Fiscais de Posturas e Fiscais de Renda, quando em exercício de cargo em comissão ou função gratificada, fará jus ao pagamento do adicional de produtividade, calculado na base de 100% (cem por cento) do máximo permitido no inciso V, do artigo 3º, desta lei, não podendo em nenhuma hipótese sua remuneração bruta ultrapassar ao valor da remuneração do Secretário Municipal



Título III

os recursos, controle e teto remuneratório dos Agentes Fiscais de Obras e Fiscais de Transportes com efetivo exercício na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo e Secretaria Municipal de Transportes.



Art. 12 - Os valores considerados para o pagamento do adicional de produtividade serão provenientes dos recursos arrecadados (autuações, vistorias, inscrições“ex-officio”, etc.), ou em outros atos praticados pelo Fiscal que resulte em um bom desenvolvimento do seu setor de trabalho, bem como em um melhor atendimento ao contribuinte.



Art. 13 - A Secretaria na qual estiverem vinculados os Agentes Fiscais de Obras, Fiscais de Obras e Fiscais de Transportes, exercerá o controle da arrecadação e procederá, mensalmente, ao cômputo dos pontos atribuídos, remetendo os respectivos mapas à Secretaria Municipal de Administração, com os dados e respectivos valores a pagar, calculados de acordo com os critérios estabelecidos nos artigos 2º e 3º, desta lei.



Art. 14 – O Agente Fiscal de Obras, Fiscal de Obras e de Transportes, quando em exercício de cargo em comissão ou função gratificada, fará jus ao pagamento do adicional de produtividade, calculado na base de 100% (cem por cento) do máximo permitido nos artigos 2º e 3º, desta lei, não podendo em nenhuma hipótese sua remuneração bruta ser maior que o total percebido pelo Secretário Municipal.



Título IV

Do Afastamento



Art. 15 - Considera-se como efetivo exercício, para efeito de percepção do adicional de produtividade, o afastamento em virtude de:

I - Férias;

II - Convocações especiais previstas em lei;

III - Licença para tratamento de saúde do funcionário;

IV- Licença a gestante, a adotante e paternidade;

V - Para desempenho de mandato classista;

VI - Licença prêmio;

VII - Acidente em serviço;

VIII - Falecimento de ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro(a), enteado menor sob guarda ou tutela e irmãos;

IX - Missão oficial;

X - Licença por motivo de doença do cônjuge, ascendente ou descendente.

Parágrafo Único – No mês em que ocorrer o afastamento previsto neste artigo, serão atribuídos pontos aos Agentes Fiscais de Obras, Fiscais de Obras e Fiscais de Transportes, de acordo com os seguintes critérios:

a) - quando o afastamento for integral, o número de pontos será igual ao limite máximo previsto no artigo 2º desta Lei;

b) – quando o afastamento for parcial, o número de pontos será calculado pela seguinte equação: P = (LxD)/20, onde:

P = Número de pontos a serem atribuídos ao Agente Fiscal de Obras e Fiscal de Transporte e Serviços Públicos, pelo dias úteis de afastamento, não podendo o seu valor ser superior ao valor de “L”.

L = Limite máximo dos pontos permitidos no artigo 2º desta Lei.

D = Número de dias de afastamento.



Título V

Da Retribuição Especial Proporcional



Art. 16 - Fica instituída a Retribuição Especial Proporcional, a ser paga aos Fiscais de que trata esta Lei, na forma a ser definida em ato do Poder Executivo, decorrente da receita de multas efetivamente recolhidas por infringência da legislação pertinente.



Título VI

Disposições Gerais



Art. 17 - O adicional de produtividade será incorporado aos proventos de pensão ou aposentadoria, ocorrendo esta voluntariamente, ou por qualquer motivo previsto em lei, e o valor do adicional a ser incorporado aos proventos será o máximo previsto nos artigos 2º e 3º desta Lei.



Parágrafo Único - Aos servidores aposentados ou pensionistas será garantida a paridade do adicional de produtividade e benefícios previstos nesta Lei, tomando-se como referência no valor máximo permitido pelo cargo de igual denominação na ativa, ou aquele que o suceder.



Art. 18 – O cargo em comissão de Chefia imediata dos Agentes Fiscais de Obras, Fiscais de Obras e Fiscais de Transportes, quando não exercido por servidor estranho à fiscalização, terá direito ao pagamento do adicional de Produtividade calculado na base de 85% (oitenta e cinco por cento) da média aritmética do total obtido pelos Agentes Fiscais de Obras, Fiscais de Obras e Fiscais de Transportes, no exercício de suas funções.



Art. 19 – Os cargos de Subsecretário de fiscalização de Tributos e Subsecretário de Fiscalização de Posturas ou cargos que vierem sucedê-los, quando não exercidos por fiscal de tributos ou de Posturas terá direito ao Adicional de Produtividade, calculado na base de 85% (oitenta e cinco por cento) da média aritmética do total obtido pelos Fiscais de Tributos e Posturas no efetivo exercício de suas funções.



Art. 20 – As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.



Art. 21 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.




PREFEITO



- ANEXO I -



NATUREZA DO SERVIÇO



1 Diligências Pontuação

1.1 Quando se exaure em si mesma, conduzindo ou não a um serviço de levantamento fiscal 10.00

1.2 Ordem de fiscalização não cumprida, por embaraço à fiscalização, com diligência 10.00

1.3 Ordem de fiscalização cumprida com Termo de Conclusão 10.00

1.4 Ordem de fiscalização com embaraço devidamente notificada à chefia da fiscalização, por endereço 10.00

1.5 Diligência devidamente notificada à chefia da fiscalização na pesquisa de fraudes, por endereço 10.00



2 Levantamento Fiscal Pontuação

2.1 Fiscalização cumprida, por contribuinte (homologação)

2.1.1 Por fração proporcional até 11 meses ( pontuação referente ao mês analisado) 04.20

2.1.2 Um 01 completo 50.00

2.1.3 Até 02 anos completos 55.00

2.1.4 Até 03 anos completos 60.00

2.1.5 Até 04 anos completos 65.00

2.1.6 Acima de 04 anos completos 70.00

2.1.7 Em apuração de fraude, acréscimo fixo 10.00



Nota: Os pontos compreendidos nos itens acima não são cumulativos

2.2 Apuração, proposição e/ou lavratura de Auto de Infração

2.2.1 De obrigação principal

2.2.1.1 ISSQN próprio por mês 10.00

2.2.1.2 ISSQN fonte, por mês e por profissionais 10.00

2.2.1.3 Taxas de poder de polícia, por exercício 05.00

2.2.1.4 IPTU próprio, por exercício 05.00

2.2.1.5 ITBI por transmissão com base no valor venal cadastrado 05.00

2.2.1.6 ITBI por transmissão, com base no valor venal determinado por métodos de engenharia de avaliação 10.00

2.2.2 De obrigação acessória

2.2.2.1 Por auto lavrado 05.00



3 Da documentação fiscal e do processo Pontuação

3.1 Verificação em livros fiscais instituídos pela municipalidade 05.00

3.2 Verificação em livros contábeis em geral 05.00

3.3 Verificação em documentos auxiliares no levantamento fiscal, na falta dos livros acima e/ou das notas fiscais, por exercício 05.00

3.4 Inscrição “ex-officio”, por declaração 20.00

3.5 Baixa ou cancelamento “ex-officio”, por declaração 05.00

3.6 Informação em proposta fundamentada em consultas, ou requerimentos, de qualquer natureza (exceto defesa de Auto de Infração), por protocolado 10.00

3.7 Manifestação em defesa de Auto de Infração, por protocolado 20.00

3.8 Laudo e parecer fundamentado em consultas e requerimento, por protocolado, ou processo judicial 25.00



4 Da fiscalização especial Pontuação

4.1 Externa

4.1.1 Fiscalização especial, com dedicação exclusiva, por determinação das chefias ou do diretor do departamento, por dia (jornada integral) 50.00

4.1.2 Fiscalizações noturnas, em feriados ou finais de semana (exceto shows), quando a natureza da atividade exigir e com a devida convocação pela chefia ou pelo diretor do departamento, por diligência 75.00

4.1.3 Fiscalização sob regime especial, com dedicação de tempo integral, em prejuízo das demais fiscalizações, previamente autorizada pela chefia da fiscalização (não cumulativa ao item 2 deste anexo), por dia (jornada integral) 50.00

4.1.4 Fiscalização de shows e outros eventos realizados no período noturno, feriados ou finais de semana

4.1.4.1 Serviço concluído com apuração da receita SEM contagem dos ingressos, por show e por Fiscal na ação 75.00

4.1.4.2 Serviço concluído com apuração da receita COM contagem dos ingressos, por show e por Fiscal na ação 100.00

4.1.5 Fiscalização concluída de prestador de serviços não inscrito

4.1.5.1 Por fração proporcional, até 11 meses 70.00

4.1.5.2 Até 01 ano completo 80.00

4.1.5.3 Até 02 anos completos 85.00

4.1.5.4 Até 03 anos completos 90.00

4.1.5.5 Até 04 anos completos 95.00

4.1.5.6 Com mais de 04 anos completos 100.00

4.2 Interna

4.2.1 Plantão fiscal - em cumprimento da escala normal ou por convocação de chefias, por dia (jornada integral) 50.00

4.2.2 Convocação pelas chefias ou pelo diretor do departamento, para serviços especiais internos de qualquer natureza, dedicação exclusiva, por dia (jornada integral) 50.00

4.2.3 Atuação como monitor em programas de treinamento com dedicação exclusiva, por dia (jornada integral) 50.00

4.2.4 Participação em cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal, em dedicação exclusiva, por dia (jornada integral) 50.00