Cursos e Eventos

Nenhum curso ou evento agendado

Tribunal de Contas

Contratação de Pessoal

“A obrigatoriedade de concurso público para a admissão de pessoal se estende a toda a administração pública, nela compreendidas a administração direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ainda que visem a objetivos estritamente econômicos, em regime de competitividade com a iniciativa privada” (Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, SÚMULA 01/96).



“As hipóteses de contratação de pessoal por prazo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da administração estadual e municipal, deverão estar assinaladas em Lei estadual e municipal, respectivamente” (Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, SÚMULA 06/96).

“O prazo máximo de duração da contratação de pessoal por prazo determinado é de 01 (um) ano, sendo vedada a recontratação” (Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, SÚMULA 07/96).

“A prova de habilitação profissional é um dos requisitos indispensáveis para que seja considerada legal a contratação, pelo Poder Público, de pessoal para prestar serviços técnicos especializados que requeiram formação escolar de nível médio ou superior” (Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, SÚMULA 40/97).

“Procedência de denúncia quanto à inconstitucionalidade na contratação de servidores municipais sem a realização de teste seletivo, determinando-se a imediata cessação dos referidos contratos, deixando, contudo, de imputar a responsabilidade pelo ressarcimento dos dispêndios por parte do ordenador da despesa, haja vista o conteúdo dos autos de Recurso Especial nºs 20.714/4-RJ e 20.316/1-RJ do STJ” (Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Resolução 4870/95-TC).

“Contratação, por parte da Prefeitura, de profissionais da área, através da CLT - Ilegalidade, diante do fato de ser, o referido contrato, de ordem administrativa, e portanto estar sujeito às normas gerais que regulam o Sistema Único de Saúde. Recomenda-se ao Poder Executivo, propugnar junto ao SUS, para obtenção dos parâmetros aplicáveis ao caso, na forma do art. 26, da lei 8.080/90 e do art. 4º da Portaria nº 1.286/93. Mister ainda, que, em face da excepcionalidade do contrato, que do mesmo conste cláusula de improrrogabilidade” (Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Resolução 5223/94-TC).

“Contratação de Pessoal. Realização de teste seletivo sem divulgação, com afronta aos princípios constitucionais da publicidade e da isonomia, e ofensa ao art. 27, IX, a da CE/89. Ilegalidade do ato, com a rescisão dos contratos nulos ainda em vigor, determinando-se o ressarcimento aos cofres públicos, por parte do ordenador da despesa” (Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Resolução 4252/94-TC).

“Consulta. Impossibilidade de contratação de médico através de licitação, com a realização de contrato de prestação de serviços, eis que esta atividade tem caráter permanente e é de natureza técnica, devendo ser exercida por ocupante de cargo de provimento efetivo naquele município” (Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Resolução 2852/00-TC).

“Consulta. A via para o ingresso ao serviço público é o concurso público. Não há previsão legal para a contratação de pessoal através de contrato de prestação de serviços. Apenas em caso de excepcional interesse público poderão ser contratados servidores mediante teste seletivo e com duração máxima de dois anos. Nesta hipótese, há necessidade de lei que definam quais são os casos de excepcional interesse público” (Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Resolução 2292/00-TC).

“Consulta. Contratação de médico eleito vereador para prestar serviços ao município. Impossibilidade por não se tratar de contrato de cláusulas uniformes, conforme exige o art. 54, I, \"a\" da Carta Magna. Vedação estendida aos vereadores, por força do art. 29, IX da Constituição Federal” (Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Resolução 8784/97-TC).