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Tribunal de Contas

Contratos

“Em se tratando de relação contratual - contrato de locação de bem imóvel - submetida à legislação federal específica, que admite sua prorrogação, independentemente de formalização em instrumento próprio, salvo expressa manifestação em contrário de uma das partes, não é imprescindível termo aditivo para efeito de anotação da despesa e controle da legalidade da execução financeira e orçamentária” (Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, SÚMULA 59/2000).



“Viabilidade legal da prorrogação de contrato de manutenção de equipamentos de informática, por ser a forma legal mais adequada ao caso” (Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Acórdão 599/97-TC).

“DER - Prosseguimento de obras interrompidas em face do não repasse de verbas, independendo de novo procedimento licitatório. Mister, \"in casu\", a realização de auditoria operacional dos contratos, observando-se, ainda, o contido na Resolução nº 17.244/93 deste Tribunal” (Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Resolução 30835/93-TC).

“Rescisão de contrato com empresa contratada pela Companhia de Desenvolvimento de Foz do Iguaçu. Possibilidade de rescisão, tendo em vista o interesse público, com ressarcimento dos prejuízos comprovados, de acordo com a legislação aplicável à época em que o contrato foi realizado” (Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Resolução 7655/02-TC).

“Possibilidade de modificação do contrato estabelecido com o Município, restabelecendo o equilíbrio econômico-financeiro. O contratado deve comprovar o acréscimo de encargos e, a Administração alterar o contrato, ampliando proporcionalmente a remuneração. Aplicação do contido no art. 65, inc. II, alínea d, da Lei nº 8666/93” (Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Resolução 7735/01-TC).

“Questiona sobre a possibilidade da prorrogação, pela segunda vez, do contrato de prestação de serviço de coleta de lixo, operação de aterro sanitário, manutenção de áreas verdes e serviços gerais. A resposta é no sentido da impossibilidade de nova prorrogação nos termos do contrato, devendo a Administração proceder a novo certame licitatório” (Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Resolução 13527/99-TC).

“Contrato de locação de imóvel entre o município e o Fundo Previdenciário. Ausência de respaldo jurídico já que o Fundo constituído não tem natureza jurídica autônoma frente ao município e, portanto, seria impossível a hipótese de autocontrato” (Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Resolução 4366/98-TC).

“Contrato de prestação de serviços de natureza contínua, celebrado sob a égide de lei posteriormente alterada. Pretensão de prorrogação do contrato com aproveitamento dos prazos previstos no novo instrumento legal. Impossibilidade. Necessidade de novo certame licitatório” (Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Resolução 15815/97-TC).

“Manutenção do contrato firmado, obrigando-se a empresa vencedora do certame a cumpri-lo, ou responder pela inexecução na forma legal e contratualmente prevista” (Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Resolução 636/97-TC).

“São condições para a validade dos contratos públicos a indicação dos recursos para atender às despesas e a publicação do instrumento contratual. Não obstante a ausência das mesmas no caso em tela, dá-se como convalidado o contrato, devido ao lapso temporal transcorrido entre a formalização do ato (exercício de 1992) e sua impugnação, provocando a perda do objeto. Deverão, contudo, ser instaurados os competentes processos para responsabilização administrativa dos funcionários envolvidos, advertindo-se o Órgão para a indefectibilidade da veiculação dos atos e contratos públicos” (Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Resolução 4005/96-TC).

“Contrato de obra paralisada, cuja empresa contratada solicita pagamento de serviços prestados, relativos à parcela já executada:
1. Para a conversão da moeda para o Real deve ser aplicada a UFIR até 30/06/94 e a partir daí, até a liquidação da obrigação, será o INPC, conforme Medida Provisória 1.053/95.
2. Das contas relativas ao devido pela FUNDEPAR, cabe o desconto do valor da multa diária, por atraso na entrega, e da multa incidente sobre quebra contratual, nos termos determinados no próprio contrato.
3. No que tange à inexistência de recursos orçamentários, caso não haja provisão para cobrir o montante, o consulente poderá utilizar-se da abertura de crédito adicional suplementar” (Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Resolução 4060/96-TC).

“Legalidade da prorrogação de contrato referente a obras de terraplanagem e pavimentação inacabadas, desde que mantidas as condições contratuais e o equilíbrio econômico-financeiro” (Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Resolução 11373/95-TC).

“Denúncia. Irregularidade em contrato firmado entre o município e empresa privada. Procedência da denúncia, por transgressão ao art. 38, II, da LF 8.666/93, relativamente ao comprovante da entrega do convite e também quanto ao contrato, por afronta ao art. 55, V e XI da mesma Lei, no que diz respeito à indicação do crédito e a vinculação ao convite e à proposta do licitante vencedor, por elidir o disposto no art. 63, da LF 4.320/64, relativamente ao estágio de execução da despesa” (Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Resolução 1038/95-TC).

“Consulta. Possibilidade de alteração, de acordo com o Decreto-lei 2.300/86, do contrato administrativo, do qual decorra acordo diferente das condições estabelecidas na licitação, desde que se coadune com o interesse público e não altere a equação financeira do contrato, bem como o equilíbrio inicial do ajuste” (Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Resolução 2957/92-TC).

“Consulta. Contrato de Cessão de Direitos, a ser firmado entre empresa hospitalar privada e a prefeitura, cujo sócio majoritário é o prefeito. Impossibilidade visto ferir a moralidade administrativa, mesmo sendo o hospital o único no município por caracterizar contrato consigo mesmo, figura repelida no âmbito do direito público” (Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Resolução 9992/92-TC).

“Consulta. Possibilidade de contratação de entidade privada para prestação de serviços de saúde, de forma complementar aos prestados pelo SUS, segundo as normas e diretrizes deste. Como atividade de relevância pública, são computados no limite de pessoal, os denominados ‘contratos de terceirização de atividades-fim’. Aplicação da Lei de Licitações, por ocasião da contratação direta de um único hospital local. Ao Conselho de Saúde Municipal compete realizar o controle social das ações e serviços de atenção à saúde, incluindo, em especial, os contratos de prestação de serviços de profissionais autônomos” (Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Resolução 1758/02-TC).

“Consulta. Os contratos de seguro de veículos, com vencimentos variados durante o ano, não precisam ser licitados em uma única etapa, pois não há previsão legal neste sentido. Contudo, a centralização pode significar economicidade para a consulente” (Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Resolução 2204/02-TC).

“Consulta. Emenda 02/93 que altera a redação da alínea \"b\", do inciso IX, do art. 27, da Constituição Estadual, versando sobre a dilação do prazo para contratações por tempo determinado, de um para dois anos. Possibilidade da incidência da nova norma constitucional apenas sobre os contratos que ainda se encontram em vigor, sendo, portanto, ilegal a retroatividade da mesma a contratos já encerrados” (Tribunal de Contas do Estado Paraná, Resolução 3341/94-TC).

“Consulta. É ilícito o reajuste de qualquer forma ou por qualquer índice de contrato convertido em URV, durante o ano seguinte à sua conversão (Lei 8.880/94), estejam os contratos vencidos ou em vigor” (Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Resolução 10833/95-TC).

“Consulta. Impossibilidade de prorrogação, por mais sessenta dias, de contrato por prazo determinado, haja vista que os mesmos já tiveram a duração de 2 anos, o tempo máximo permitido pela Emenda Constitucional nº 02/93. Tal prorrogação transformaria estes contratos em prazo indeterminado. Não existem verbas rescisórias a serem pagas no momento da extinção deste tipo de contrato” (Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Resolução 6453/95-TC).

“Consulta. Impossibilidade de aditamento dos contratos de locação de serviços odontológicos, diante da inexistência de cláusula contratual e previsão no instrumento convocatório da licitação, de reajuste do prazo do contrato. Alerta-se, ainda, que a forma de se contratar serviços permanentes é através de concurso público” (Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Resolução 4009/95-TC).

“Consulta. Possibilidade de revisão de contrato de transporte de estudantes, tendo em vista o desequilíbrio econômico-financeiro, conforme art. 65, II, \"d\" e § 8º da LF 8666/93, e arts. 2º e 3º da MP 1750/99” (Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Resolução 1529/00-TC).

“Os preços constantes dos contratos administrativos celebrados pelo Estado podem ser reajustados, em função do custo de produção ou da variação no preço de insumos utilizados, mediante comprovação ou aplicação de fórmula adequada a índices próprios, uma vez configuradas as hipóteses previstas no artigo 2º da Lei Federal nº 6423, de 17-6-77” (Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, SÚMULA 01/84).

“É ilegítima a contratação de \'leasing\' sem prévia licitação, excetuadas as hipóteses legais de dispensa desse procedimento” (Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, SÚMULA 02/84).

\"Por não integrarem a dívida fundada, os valores relativos a contratos de \'leasing\' ou arrendamento mercantil celebrados pelo Estado e Município não são considerados para os efeitos previstos no inciso VI do artigo 42 da Constituição Federal e nas Resoluções nºs 62/75 e 93/76 do Senado Federal\". (Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. SÚMULA 08/85).

“No contrato de empréstimo gratuito de coisa infungível - Comodato de propriedade do Estado, é indispensável, para sua validade, autorização expressa do Chefe do Poder Executivo, pois tal atribuição não se compreende no âmbito do ato de gestão dos demais administradores” (Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, SÚMULA 62/2002).